​A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 8 de junho de 2017, a Instrução CVM nº 586 (Instrução CVM nº 586) que altera e acrescenta dispositivos à Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro 2009, conforme alterada (Instrução CVM nº 480).

Dentre as principais alterações, destaca-se que os emissores registrados na categoria “A” da Instrução CVM nº 480, cujas ações ou certificados de depósito de ações sejam admitidos à negociação em bolsas de valores, passarão a ter o dever de divulgar informações sobre a adoção e aplicação das práticas de governança previstas no Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias abertas (Código), por meio um novo documento periódico, denominado “Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa” (Informe).

Além da criação do Informe, a Instrução CVM nº 586 promoveu modificações no formulário de referência e em outros dispositivos da Instrução CVM nº 480. Abaixo segue um resumo das principais alterações.

I. Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa – Companhias abertas

O Código, baseado em princípios de governança corporativa, adotados por outros países, foi adotado no modelo “pratique ou explique”, de forma a explicitar as recomendações do Código que são praticadas ou a justificativa para a sua não adoção pelos emissores. Ao preencher o Informe, poderá ser feita remissão ao quadro do formulário de referência do emissor que já contenha tal informação, desde que seja indicada data de entrega da versão do formulário de referência que serve de base para os comentários.

O Informe deverá ser entregue no prazo de até 7 (sete) meses contados da data de encerramento do exercício social do emissor. Ressalta-se que a CVM excluiu da minuta apresentada em audiência pública a obrigação de atualização do Informe no momento da apresentação de pedido de registro de oferta pública de valores mobiliários para excluir tais informações do escopo de diligência da instituição intermediária líder da oferta.

Esta novidade normativa reflete a importância que a CVM atribui ao Código e entra em vigor: (i) a partir de 1º de janeiro de 2018, para os emissores que, em 08 de junho de 2016, tenham ao menos uma espécie ou classe de ação de sua emissão compreendida no (a) Índice Brasil 100 – IBrX- 100; ou (b) Índice Bovespa – IBOVESPA; e (ii) a partir de 1º de janeiro de 2019, para os demais emissores que sejam autorizados por entidade administradora de mercado à negociação de ações em bolsa de valores.

II. Alterações ao formulário de referência

Como consequência das recomendações do Código e de novas regras de governança corporativa, inclusive a Lei nº 13.303, de junho de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei das Empresas Estatais), a Instrução CVM nº 586 prevê diversas alterações ao formulário de referência, dentre as quais destacamos a inclusão de informações sobre:

• A adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade e suas características, visando proporcionar ao investidor informações suficientes para a avaliação (i) dos controles internos e de riscos aos quais o emissor está sujeito; (ii) do incentivo à denúncia de irregularidades; (iii) da efetiva aplicação de códigos de ética, conduta e diretrizes que atinjam, inclusive, aos órgãos da administração dos emissores, bem como que visem prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por tais emissores contra a administração pública nacional ou estrangeira; bem como (iv) de vulnerabilidades e de risco de práticas irregulares nas pessoas jurídicas envolvidas em processos de fusão, aquisição e reestruturação societária.

• As atividades desenvolvidas por sociedades de economia mista para o atendimento ao interesse público que justifiquem, dentre outros aspectos, a sua criação, bem como o processo de formação de preços e as regras aplicáveis à fixação de tarifas, em linha com os ditames da nova Lei das Empresas Estatais;

• O aprimoramento das informações sobre a administração dos emissores, incluindo, por exemplo, a adoção de políticas de indicação de conselheiros e preenchimento de cargos e de remuneração, explicitando os critérios adotados pela administração dos emissores para a fixação da remuneração individual dos membros da administração, e o detalhamento dos mecanismos de avaliação de desempenho do conselho de administração e de cada órgão ou comitê que reporte ao conselho de administração;

• A adoção de política formalizada de destinação de resultados, o(s) órgão(s) responsável(eis) pela sua aprovação, bem como os locais para consulta; e

• O funcionamento do comitê de auditoria e das práticas da administração dos emissores em relação às auditorias externas contratadas.

A Instrução CVM nº 586 alterou, ainda, a forma de responsabilização dos diretores no âmbito da atualização de informações constantes do formulário de referência dos emissores, de forma que, caso ocorra a alteração do presidente ou do diretor de relações com investidores após a entrega do formulário de referência, o novo ocupante do cargo ficará responsável apenas pelas informações atualizadas e prestadas após a data de sua respectiva posse. Entretanto, na hipótese de atualização do formulário de referência por conta de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários, os novos diretores serão responsáveis pela íntegra do conteúdo constante do formulário de referência atualizado.

Adicionalmente, passou a ser obrigatório a atualização do formulário de referência, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da ocorrência do fato, quando houver alterações na composição de membros de comitê estatutário ou membros dos comitês de auditoria, risco, financeiro e remuneração, ainda que tais comitês ou estruturas não sejam estatutários, mas desde que participem do processo de decisão dos órgãos de administração ou de gestão do emissor como consultores ou fiscais.

III. Demais alterações à Instrução CVM nº 480

A Instrução CVM nº 586 também traz alterações nos seguintes temas:

Emissores em situação especial: os emissores em falência ou liquidação passarão a entregar apenas o formulário cadastral, permanecendo dispensada a entrega das demais informações anos periódicas previstas na Instrução CVM nº 480. Já o emissor que estiver em recuperação judicial, até a entrega em juízo do relatório circunstanciado ao final do processo de recuperação judicial, deverá apresentar o formulário de referência contemplando apenas determinados itens elencados na referida Instrução;

Multas: não serão aplicadas as penalidades em razão de descumprimento dos prazos previstos na Instrução CVM nº 480 para entrega de informações periódicas aos emissores em falência ou liquidação e, caso estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, os valores das multas ficam reduzidos em 50%;

Demonstrações financeiras: a Instrução CVM nº 480 passou a exigir que as demonstrações financeiras dos emissores a serem entregues à CVM (DFs) sejam acompanhadas (i) se houver, de parecer ou relatório que trate das referidas DFs, elaborado por comitê de auditoria, ainda que não estatutário; e (ii) em se tratando de securitizadoras, das demonstrações financeiras relativas a cada um dos patrimônios separados por emissão de certificados de recebíveis em regime fiduciário. Adicionalmente, o informe destinado às Informações Trimestrais – ITR dos emissores (ITR) deverá ser acompanhado, além do relatório de revisão especial, emitido por auditor independente registrado na CVM, de declaração dos diretores responsáveis pela elaboração das demonstrações financeiras dos emissores sobre a concordância com as opiniões dos auditores e do conteúdo do ITR, elaborada nos mesmo termos das declarações emitidas para fins das DFs; e

Emissores pré-operacionais: por fim, a CVM incluiu na Instrução CVM nº 480 a definição de emissor pré-operacional e reforçou a restrição de negociação dos valores mobiliários emitidos por tais empresas apenas entre investidores qualificados. Tal restrição deixa de ser aplicável quando os referidos emissores (i) tonarem-se operacionais ou (ii) realizarem oferta pública de valores mobiliários, cumprindo assim com os requisitos previstos em regulamentação específica que tratam sobre o tema.