A decisão em tela trata de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Carlos Orlando Novais Abrunhosa (autor) em face da Infoglobo Comunicação e Participações SA (ré). Alega o autor que a ré reproduziu, sem sua autorização, a foto emblemática, de sua autoria, de Pelé durante a Copa do Mundo de 1970, em edições dos anos de 2009, 2010, 2013 e 2014.

Em sua contestação, a ré defendeu o reconhecimento da prescrição das publicações anteriores a maio de 2011, considerando a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, bem como o fato das publicações terem cunho informativo, sem fins lucrativos.

O Magistrado de 1° grau proferiu sentença de procedência para condenar a ré a (i) se abster de reproduzir a fotografia, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 20.000,00; (ii) pagar a quantia de R$ 72.800,00, a título de danos morais e (iii) indenizar o autor pelos danos materiais, com valor a ser apurado em fase de liquidação.

Inconformado, a ré interpôs recurso de apelação reiterando a tese prescricional da reparação civil, além do caráter informativo e jornalístico das matérias publicadas. O Relator Marcelo Lima Buhatem afastou a preliminar de prescrição, sob o argumento de que a utilização não autorizada de obra intelectual configura danos continuados, uma vez que a violação de renova e se intensifica a cada publicação, determinando, assim, a data da última infração como termo inicial da prescrição (05/01/2014).

Na análise de mérito, o Desembargador, com fulcro na Lei de Direitos Autorais, enquadrou a fotografia no âmbito de proteção das obras intelectuais e reconheceu que sua reprodução sem a devida autorização do profissional que desenvolveu a atividade de criação configura contrafação. Ainda, relembrou que a proteção dos direitos autorais independe de registro.

Diante da comprovada violação dos direitos do autor, restou incontroverso o dever da ré de indenizar o autor por danos morais e materiais. Na esfera imaterial, o juízo reconheceu o dano moral presumido e fixou a indenização no valor de 100 salários mínimos (R$ 72.800,00), levando em conta a grande circulação das matérias e a reprodução reiterada da obra.

Já no campo material, a indenização com caráter pedagógico-punitivo foi estabelecida conforme o valor de mercado normalmente empregado pelo mercado, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Desta forma, a 22ª Câmara Cível do Tribunal Estadual do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação da 1ª instância, reconhecendo a configuração da contrafação requerida pelo autor, assim como os danos continuados. Para ver a decisão na íntegra, clique aqui.