A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) nº 528/2015, de autoria do deputado Assis Couto (PT-PR), que cria a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. Por estar tramitando em regime conclusivo, a matéria seguirá ao Senado Federal para deliberação, salvo se um recurso para levar o PL ao Plenário da Câmara for apresentado por, no mínimo, 1/10 dos deputados (51 deputados), dentro do prazo de cinco sessões ordinárias do Plenário, a contar do último dia 23. 

O projeto faz a diferenciação das cargas comuns de cargas frigorificadas, perigosas, a granel e neogranel, definindo o conceito de cada uma delas e estabelecendo preços mínimos para seu transporte. 

De acordo com Couto, o objetivo da proposta é estabelecer condições razoáveis de fretes no transporte rodoviário de cargas em todo o país. O autor enfatiza que essa foi uma das medidas acordadas com os motoristas e as associações de caminhoneiros quando das paralisações dos transportes de cargas em 2015, de forma que seja garantida, através do governo federal, uma política de preço mínimo para fretes no Brasil. 

O texto estabelece que o preço mínimo aplicado ao frete de cargas em geral, a granel e neogranel deverá ser de R$0,70 (setenta centavos) por quilômetro, enquanto o transporte de cargas frigorificadas e perigosas deverá custar, no mínimo, R$0,90 (noventa centavos) por quilômetro. 

Esses valores deverão perdurar enquanto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e os representantes das cooperativas de cargas e dos sindicatos das empresas transportadoras e dos transportadores autônomos não fixarem uma plataforma de preços a ser adotada pelo Ministério dos Transportes. A plataforma de preços deverá levar em consideração a variação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos. Além disso, o Ministério terá até o dia 20 dos meses de janeiro e julho para a publicação dos preços estabelecidos pela ANTT, que terão validade de seis meses. 

A não observância da política de preços mínimos sujeitará o infrator às penalidades que serão posteriormente definidas em regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Executivo. 

O PL ainda promove uma reserva de mercado ao definir que, do total de recursos financeiros aplicados pelo governo federal no pagamento de frete de cargas, no mínimo 40% deverão ser utilizados na contratação de cooperativas de transportes. 

O projeto também passou pelo crivo da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado o parecer do relator, deputado José Stédile (PSB-RS), em sete de dezembro de 2016. 

Na CCJC a matéria foi relatada pelo deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), que emitiu parecer pela aprovação do projeto com emendas. O parecer foi acatado pela Comissão na última terça-feira.