O Governo publicou recentemente um diploma que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), o qual vem permitir o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas, de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida.

O âmbito de aplicação do PERES são as dívidas de natureza fiscal que à data de adesão se encontrem em cobrança voluntária ou coerciva e com prazo legal de cobrança findo em 31 de Maio de 2016, para períodos de obrigação até 31 de Dezembro de 2015. As dívidas deverão estar em execução fiscal ou já liquidadas à data da entrada em vigor do diploma (4 de Novembro), ainda que não em execução fiscal.

Estão excluídas deste Programa as dívidas decorrentes de tributos de entidades externas, de coimas e de reposições, as contribuições especiais para o sector bancário, energético e farmacêutico, as dívidas pagas antes da entrada em vigor do diploma e as dívidas liquidadas após a data de entrada em vigor do diploma.

O contribuinte pode aderir ao PERES directamente no Portal das Finanças ou dirigir-se a qualquer serviço de finanças. O prazo de adesão decorre desde a data de entrada em vigor do diploma até ao dia 20 de Dezembro de 2016. A adesão considera-se efectiva com a emissão do respectivo “Termo de Adesão” que disporá de uma numeração própria. O contribuinte apenas poderá efectuar uma adesão ao PERES.

As modalidades de adesão previstas no PERES são a de pagamento integral e a de pagamento em prestações. É admitido o pagamento em prestações, com deferimento automático, até 150 prestações.

Benefícios previstos no PERES quando a opção for a de pagamento integral das dívidas:

  1. Caso o contribuinte efectue o pagamento integral até 2016-12-20 de todos os processos de execução fiscal que integram o termo de adesão e relativamente aos quais optou pelo pagamento integral, os juros de mora, os juros compensatórios e as custas processuais serão anulados.
  2. Prevê-se ainda uma atenuação das coimas decorrentes da prática de contra-ordenações tributárias (associadas à falta de pagamento de impostos).

No caso de o contribuinte optar pela modalidade de pagamento em prestações pode beneficiar de redução de juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, com base no seguinte número de prestações:

  • - 10% em plano prestacional de 73 a 150 prestações;
  • - 50% em plano prestacional de 37 a 72 prestações;
  • - 80% em plano prestacional até 36 prestações.

O não pagamento de 3 ou mais prestações implicará a interrupção do plano prestacional, bem como a reposição de todos os eventuais benefícios que tenham sido concedidos no âmbito deste regime. A interrupção do plano prestacional por incumprimento não implica a perda do benefício obtido por pagamento integral.