A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 17.3.2014, trouxe novidades quanto ao pagamento de débitos de IRPJ e CSL decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que trata da tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior.

Agora, contribuintes que optaram pelo parcelamento, e não efetuaram o regular pagamento do “sinal” (20% do débito apurado), terão até 13.6.2014 para regularizar a situação, pagando eventual saldo devedor, sob pena de exclusão do programa.