Em 20 de junho de 2014 foi publicada a Lei nº 12.966/14 que, entre outras disposições, reabre, até 29.08.2014, o prazo para adesão aos programas especiais de pagamento e parcelamento de que tratam as Leis nºs 11.941/09 e 12.249/10.

Em linhas gerais, poderão ser pagos ou parcelados (em até 180 meses) (i) os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) vencidos até 31 de dezembro de 2013; e (ii) os débitos, tributários ou não, perante as autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013.

As dívidas podem pertencer a pessoas físicas ou jurídicas, estar com exigibilidade suspensa ou não, com inscrição em dívida ativa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, e, inclusive, ter sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

As reduções de acréscimos legais aplicáveis podem ser resumidas das seguintes formas:

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A opção pelo parcelamento implica a necessidade de antecipação de 10% do montante da dívida, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00, ou de 20%, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00. Para fins desse enquadramento, o valor da dívida será aquele na data do pedido, sem as reduções.

As antecipações poderão ser pagas em até 5 parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observando os valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

Quando da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.