A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, na última terça-feira, o PLS nº 165/2015, que tem por objetivo evitar que se façam mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no segundo período legislativo do ano em curso (de 1º de agosto a 22 de dezembro). 

O projeto visa alterar o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para incluir disposições que tornam crime de responsabilidade do presidente da República a alteração, pelo Poder Executivo, da meta de superávit primário prevista na LDO após o término do primeiro período da sessão legislativa (de 2 de fevereiro a 17 de julho), quando a LDO precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Caso convertida em lei ainda neste ano, a nova regra passará a vigorar no próximo exercício fiscal. O PLS segue agora para análise no plenário da casa e, se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.