​Cumprindo o que foi determinado no artigo 19, §2º da Lei nº 13.457/2017 ("Lei do Aeronauta"), a Resolução nº 507/2019 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC aprovou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117 (RBAC nº 117, o "Regulamento") para estabelecer os "Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana".

O Regulamento, com vigência a partir de 20 de fevereiro de 2020, prevê limitações operacionais relativas ao gerenciamento de fadiga para tripulantes e operadores aéreos certificados pelos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil nº 121 e 135, operadores de serviços aéreos especializados e operadores privados quando realizando operações sem fins lucrativos com pilotos contratados, mas permite, em determinadas condições, o aumento dos limites de horas de voo da tripulação.

As limitações operacionais são de diversas ordens e apresentadas de forma detalhada, destacando-se as regras para disciplinar os limites da jornada de trabalho, os períodos de descanso durante a jornada de trabalho, as folgas e repousos dos tripulantes, com o objetivo de garantir que os tripulantes estejam sem fadiga e aptos a executar suas tarefas com segurança.

O Regulamento também dispõe sobre os critérios e períodos de adaptação para considerar um tripulante aclimatado por conta de viagem com diferentes fusos horários, além de regras para as acomodações da tripulação dependendo dos limites de jornada, tempo de voo e número de pousos.

Caso o operador aéreo possua um Sistema de Gerenciamento de Risco da Fadiga (SGRF) aprovado pela ANAC para monitoramento e gerenciamento contínuo dos riscos de segurança associados à fadiga, existe a possibilidade de que sejam praticados limites operacionais diferentes dos constantes do Regulamento e da Lei do Aeronauta.

Nos casos em que o Gerenciamento de Risco de Fadiga ou o SGRF autorizar a superação de 12 horas de jornada de trabalho ou a diminuição do período de 12 horas de repouso, em tripulação simples, tais alterações devem ser implementadas por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho entre o operador da aeronave e o sindicato da categoria profissional.

Nota-se, ainda, que os operadores deverão instituir Grupo de Ação de Gerenciamento de Fadiga a ser responsável pela coordenação das atividades correlatas na organização. Tal grupo deve ser composto por representantes do operador, tripulação e sindicato da categoria profissional.

Por fim, o Regulamento trouxe ainda a obrigação de recusa pelos tripulantes (e os operadores devem impedi-los) a operação de uma aeronave, caso tenham razões para acreditar que estejam (ou provavelmente venham a estar) sob o efeito de fadiga que possa comprometer o seu desempenho e afetar a segurança da operação.

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