Em julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.604.672/ES, a Primeira Turma do STJ entendeu que a Fazenda Pública pode incluir o nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador.

A decisão considera que a responsabilidade é presumida, uma vez que o nome dos sócios está presente na CDA, que possui, por sua vez, presunção de liquidez e certeza, cabendo aos sócios demonstrarem a ausência das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, que trata daqueles pessoalmente responsáveis por atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos sociais.

Apesar da decisão desfavorável ao contribuinte, as discussões acerca do dever de o Fisco fazer a apuração no caso concreto da responsabilidade de sócios e administradores possibilita a manutenção da discussão em casos similares, dado que o entendimento contido neste caso específico está longe de ser a posição pacífica dos Tribunais Superiores.