Por meio da recém publicada Instrução nº 551 (“ICVM 551”), a Comissão de Valores Mobiliários alterou e acrescentou dispositivos às Instruções nº 332 (“ICVM 332”), nº 400 (“ICVM 400”) e nº 476 (“ICVM 476”).

A principal alteração introduzida pela ICVM 551 foi permitir ofertas públicas de ações, debêntures conversíveis ou permutáveis por ações, bônus de subscrição e certificados de depósito de valores mobiliários de emissores registrados na categoria A (conforme regulada pela Instrução CVM 480/09) mediante o procedimento previsto na ICVM 476, ou seja, com esforços restritos de colocação.

As ações, bônus de subscrição e certificados de depósitos de ações, quando distribuídos conforme a ICVM 476, não estarão sujeitos à restrição de negociação nos 90 dias seguintes a cada subscrição ou aquisição pelos investidores.

Como já era esperado, a ICVM 551 trouxe a possibilidade de se ofertar, também, os Certificados de Operações Estruturadas por meio da ICVM 476.

Os valores mobiliários distribuídos conforme a ICVM 476 poderão ser ofertados a até 75 investidores e subscritos por até 50 investidores, sendo que, antes da ICVM 551, os limites eram de 50 e 20 investidores, respectivamente.

Outra novidade importante da ICVM 551 é a regra de que a primeira oferta pública de ações (e também bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis por ações e certificados de depósitos desses valores mobiliários) por companhia em fase pré-operacional deve ser distribuída apenas a investidores qualificados, que poderão negociar tais valores mobiliários apenas após o período de 18 meses contados do encerramento da oferta.