Por acórdão publicado em 23 de outubro de 2017, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a determinação de que a Lojas Renner S.A. (Lojas Renner ou Ré) deve se abster de utilizar a marca "Renner" para identificar serviços financeiros de crédito pessoal, por considerar que, ao assim fazê-lo, estava a Lojas Renner violando o contrato que firmara com o Banco A. J. Renner S.A (Banco Renner ou Autor), sendo esta última instituição financeira sem qualquer relação societária com a Lojas Renner.

Na origem, o Banco Renner ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material contra a Lojas Renner. Conforme relatado no acórdão, o Banco Renner, na qualidade de detentor da marca "Renner" em diversas classes de serviços, autorizou que a Ré utilizasse a marca "Renner" em operações de cartão de crédito, de suporte, de seguros e de outras operações, desde que relacionadas às atividades integrantes do objeto social da Lojas Renner. Não obstante, de acordo com as alegações do Autor, a Ré passou a utilizar indevidamente a marca "Renner" para oferecer a seus clientes serviços de crédito pessoal e títulos de capitalização sob a marca "Renner", o que descumpriria a autorização contratual supramencionada. Em resumo, o Banco Renner requereu que a Lojas Renner se abstivesse de utilizar a marca "Renner" para a identificação de serviços financeiros, bem como fosse condenada a pagar indenização por danos materiais decorrentes desta utilização indevida da marca "Renner" para a identificação de serviços financeiros.

Em sua defesa, a Lojas Renner alegou que o contrato entre as partes permitia a utilização da marca "Renner" na oferta de todo e qualquer produto ou serviço vinculado às suas atividades, o que incluiria os referidos serviços financeiros. Ademais, sustentou que os serviços financeiros ofertados e o seu público alvo são distintos daqueles ofertados pelo Banco Renner e, portanto, o uso da marca "Renner" para a identificação de serviços financeiros pela Lojas Renner não é passível de causar confusão nos consumidores.

Em primeiro grau, a juíza Maria Thereza Barbieri da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre julgou parcialmente procedente o pedido do Banco Renner, no sentido de determinar que a Lojas Renner se abstivesse de utilizar a marca "Renner" na designação de quaisquer outros serviços financeiros que não os de cartão de crédito para compras dos produtos da própria Lojas Renner, bem como serviços de suporte a ele relacionados e serviços de seguro. No entanto, a sentença não condenou a Lojas Renner na obrigação de indenizar danos materiais.

As partes interpuseram recurso de apelação contra a sentença de parcial procedência. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), por maioria de votos, reformou a sentença, por entender que não causaria confusão nos consumidores o uso da marca "Renner" pela Lojas Renner para a identificação de serviços financeiros, visto que a Lojas Renner não utilizava simplesmente a marca "Renner", mas sim a expressão "Realize R Lojas Renner" para a prestação de tais serviços financeiros. Ainda, os desembargadores do TJRS não encamparam o argumento do Banco Renner de que haveria confusão nos consumidores, pois, graças à fama da Lojas Renner, seria mais provável que os consumidores acessassem o Banco Renner acreditando que estavam realizando uma transação com a Lojas Renner.

Ato contínuo, o Banco Renner interpôs embargos infringentes contra o acórdão do TJRS. Na contramão do acórdão, a decisão dos embargos restabeleceu a decisão da sentença e manteve a abstenção do uso da marca "Renner" pela Lojas Renner para a identificação de serviços financeiros. No entanto, na ocasião dos embargos, o Autor se absteve de provocar o Tribunal acerca do dano moral, tendo, dessa forma, restado preclusa a discussão sobre o tema.

Contra a decisão dos embargos, Lojas Renner e Banco Renner interpuseram recurso especial. O recurso especial da Lojas Renner teve seguimento negado, porquanto o STJ considerou que não haveria como rever as conclusões do TJRS sem que isso implicasse em reexame das cláusulas do contrato e dos elementos probatórios dos autos. O recurso especial do Banco Renner não foi provido sob o argumento de que a questão dos danos morais não foi abordada em sede de embargos infringentes ou embargos de declaração, fato esse que impossibilitou a devolução da questão para apreciação do TJRS.

Assim sendo, por maioria, a Quarta Turma do STJ acabou por manter a condenação da Lojas Renner para que se abstivesse de utilizar a marca "Renner" na designação de quaisquer outros serviços financeiros que não os de cartão de crédito para compras dos produtos da própria Lojas Renner.

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