Aprovado em dezembro de 2016, o Projeto de Lei (PL) nº 3.555/2004 (ao qual estão apensados o PL nº 8.034/2010 e PL nº 8.290/2014) estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, de autoria do ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deverá ser encaminhado para apreciação pelo Senado Federal nos próximos dias. O PL havia sido distribuído inicialmente às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) apresentou um requerimento para que também analisasse o PL, que foi aprovado. Por ter sido distribuído, então, a mais de três comissões permanentes, o então presidente da Câmara e atual Presidente da República, Michel Temer, criou, em 2009, uma Comissão Especial para analisar o PL. Tal Comissão foi recriada em 2011 e em 2015, tendo em vista a mudança na legislatura. A Comissão Especial aprovou o parecer com o substitutivo do Deputado Lucas Vergilio (SD-GO) em 15/12/2016, mas o PL ainda aguardava o prazo de cinco sessões para a apresentação de recurso por, no mínimo, 1/10 dos deputados para que fosse apreciado também pelo Plenário da Câmara, considerando que tramitava sob regime de apreciação conclusiva pelas comissões. Esse prazo encerrou-se na última terçafeira (14), sem apresentação de recurso, e agora o PL foi encaminhado à revisão de texto e, posteriormente, será enviado ao Senado, onde também deverá ser submetido às comissões permanentes e poderá ser votado em Plenário.