A recém publicada Medida Provisória 656, de 7 de outubro de 2014 ("MP 656"), instituiu a Letra Imobiliária Garantida ("LIG") como fonte adicional de recursos para permitir a expansão do crédito imobiliário no Brasil.

A LIG é um instrumento de captação de recursos de longo prazo, amplamente conhecida nos mercados internacionais como covered bonds. A LIG é um título de crédito que poderá ser emitido por instituições financeiras lastreado e garantido por uma carteira de créditos imobiliários, sujeita a um regime fiduciário ("Carteira de Ativos").

Para compor a Carteira de Ativos, o crédito imobiliário deverá ser garantido por hipoteca ou alienação fiduciária de imóvel ou estar sujeito ao regime de afetação previsto na Lei 4.591/64.

O regime fiduciário garante que a Carteira de Ativos constituirá patrimônio de afetação distinto do patrimônio da instituição emissora e, ainda, não será afetado pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da emissora, nem responderá por quaisquer dívidas e obrigações da emissora, por mais privilegiadas que sejam.

Ao se instituir o regime fiduciário sobre a Carteira de Ativos, deverá ser apontado um Agente Fiduciário autorizado pelo Banco Central do Brasil com poderes gerais de representação dos titulares da LGI, com o objetivo geral de zelar pela administração dos ativos, devendo, inclusive, gerir a Carteira de Ativos nas situações de insolvência do emissor.

Buscando tornar a LIG atraente para o mercado investidor internacional, foi admitida a estipulação de cláusula de correção pela variação cambial.

Adicionalmente, para assegurar a atratividade da LIG, a MP 656 garante o benefício fiscal de isenção do imposto sobre a renda para os rendimentos e ganhos auferidos por pessoas físicas residentes no país e investidores (pessoas físicas e jurídicas) residentes ou domiciliadas no exterior, exceto no caso de países com tributação favorecida, aos quais aplica-se a alíquota de 15%.

Como qualquer medida provisória, a MP 656 será submetida agora ao Congresso Nacional, que poderá aprová-la integralmente, aprová-la com modificações ou rejeitá-la integralmente.