A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio do Edital de Audiência Pública SDM nº 04/2014, propõe a elaboração de nova minuta de instrução, na qual regulamenta a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, substituindo, portanto, a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2014 (ICVM 409).

As seguintes inovações relevantes são propostas na minuta:

  • eliminação de Prospecto para Fundos abertos. No âmbito da ICVM 409, a maioria das informações que constam do Prospecto já é exigida no Regulamento ou na Lâmina de Informações Essenciais do Fundo. Por essa razão, a CVM considerou o relato de inúmeros participantes do mercado, que alegaram que a quantidade de documentos exigidos propiciava certa confusão ao investidor diante do volume e complexidade de informações constantes da estrutura dos Fundos;
  • realocação de todas as informações que atualmente devem constar do Prospecto para outros documentos do Fundo. Os alertas mais relevantes deverão ser incluídos no Termo de Adesão e Ciência de Risco e as demais informações serão incorporadas em um novo documento virtual, denominado “Formulário de Informações Complementares do Fundo”;
  • criação de um Fundo de risco soberano. Ele seria um Fundo de Investimento de baixo custo e risco, com a expectativa de ser uma opção à aplicação na caderneta de poupança, com foco em investimento em títulos públicos;
  • eliminação do rebate da taxa de administração de Fundos, constante do atual parágrafo único do artigo 65-A da ICVM 409. Tal eliminação pretende evitar a ocorrência de conflito de interesse entre administradores, gestores e o próprio Fundo;
  • redução das categorias de Fundos, de sete tipos para quatro: (i) fundos de renda variável (fundos de ações); (ii) fundos de renda fixa; (iii) fundos multimercado; e (iv) fundos de investimento no exterior;
  • elevação do limite para investimentos dos Fundos de varejo no exterior, dos atuais 10% para 20% do patrimônio nos Fundos de renda fixa e de ações. O limite para investidores qualificados passaria a ser 20%.

Concomitante à minuta em questão, a CVM propõe alterações, por meio do Edital de Audiência Pública SDM nº 03/14, ao conceito de investidor qualificado. Para tanto, introduz a figura do investidor profissional, considerado como pessoa jurídica ou natural que possui investimentos financeiros superiores a R$20 milhões. O investidor qualificado passaria a ser aquele que possui investimentos financeiros superiores a R$1 milhão, ao invés dos atuais R$300 mil. A CVM visa também abolir as regras sobre investimento mínimo, além de estabelecer alterações na regra de suitability, constante do artigo 9o da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013.

O prazo para envio à CVM de sugestões e comentários encerra em 30 de junho de 2014.