Em decisão proferida no dia 23/04/2014, nos autos do RE 595.838/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, que permitia a cobrança de contribuição previdenciária (15%) sobre o valor de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. Tal contribuição havia sido instituída pela Lei nº 9.876/1999, em substituição à contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados.

Diante disso, os contribuintes que realizaram pagamentos a esse título e ainda não ingressaram com ações para discutir a constitucionalidade da aludida contribuição poderão fazê-lo neste momento, a fim de recuperar os montantes indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.