​O caso em tela teve início em 2014, quando em sede de inquérito policial, uma decisão judicial autorizou a interceptação de dados de usuários nas contas do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook ou Impetrante), sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Na ocasião, o Facebook alegou a impossibilidade do cumprimento da decisão em voga, vez que os responsáveis pelo armazenamento e processamento dos dados desses usuários encontram-se nos Estados Unidos e na Irlanda. À despeito da argumentação, foi deferida a quebra de sigilo e multa diária por descumprimento da referida decisão. Nesse sentido, o bloqueio dos valores à título de multa pecuniária foi efetivado.

Dois anos após a data de imposição da multa supracitada, em 2016, foi apresentado Mandado de Segurança pela Impetrante contra o bloqueio supostamente ilegal dos valores e a imposição de multa diária arbitrada. Todavia, a multa foi mantida e, então, o Facebook interpôs Recurso Ordinário, o qual teve seguimento negado, e, em seguida, Agravo Regimental.

O Desembargador Reynaldo Soares da Fonseca, na qualidade de Relator do processo de Agravo Regimental, apresentou entendimento desfavorável ao Facebook. O Relator argumentou que não houve qualquer ilegalidade ou abuso de poder a serem corrigidos, restando claro o descumprimento da decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do Facebook de indivíduos sob investigação judicial.

Por fim, enunciou que, à despeito da alegação de que a empresa brasileira se dedica tão somente à prestação de serviços relacionados à publicidade e suporte de vendas, havia o dever de prestar informações solicitadas judicialmente, apontando que diversas multinacionais com serviços voltados para a Internet escolhem a localização de suas sedes tendo como foco burlar tributos e decisões judiciais que regulem sobre a matéria veiculada ou o sigilo de seus usuários.

Os Desembargadores Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi seguiram o entendimento do Desembargador Relator, negando provimento ao Agravo Regimental. Deste modo, por unanimidade de votos, o Facebook foi condenado, em segunda instância, ao pagamento da multa diária no montante de R$ 50 mil a título de sanção ao descumprimento da ordem de fornecimento de dados.

Em 2018, visando impugnar tal condenação, o Facebook (Recorrente), interpôs Recurso Extraordinário, sustentando repercussão geral, ofensa aos princípios constitucionais da soberania e de não-intervenção em outro país, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

No dia 19 de fevereiro de 2018, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, decidiu admitir o recurso interposto pelo Facebook, entendendo estarem presentes os pressupostos nesse sentido.

Cumpre destacar que, como o recurso extraordinário foi aceito em relação a formalidade exigida, a discussão em voga foi remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá quanto às ofensas constitucionais alegadas pelo Impetrante.

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