Boletim Informativo de Jurisprudência Tributária - Edição nº 35

STF

SUPREMO DECIDE QUE DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IPI 

Na sessão plenária do dia 04.09.2014, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, decidiu que os descontos incondicionais não integram a base do Imposto sobre Produtos Industrializados, enquanto que os condicionados devem ser mantidos no cálculo. 

O Relator, Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do art. 5° da lei 7.798/89, que determinava a inclusão da rubrica na base de cálculo do imposto, pois a única norma adequada para dispor sobre relações tributárias, no que tange à base de cálculo, fato gerador e contribuinte, é a Lei Complementar. 

O Min. Roberto Barroso, ao acompanhar o voto do Relator, acrescentou que os descontos incondicionais não poderiam compor o valor da operação de venda - base de cálculo do imposto - por incompatibilidade material, por não tratarem de valores efetivamente percebidos pelo contribuinte. 

SUPREMO INICIA JULGAMENTO RELATIVO À IMUNIDADE DE COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE ACOMPANHAM MATERIAL DIDÁTICO 

Na sessão Plenária do dia 06.08.2014, foi iniciado o julgamento da imunidade na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

O Relator, Ministro Marco Aurélio, defendeu a necessidade de atualização do entendimento da Corte sobre os institutos constitucionais em razão da constante e acelerada modernização que sofre a sociedade. Para ele, a imunidade tributária, no que concerne aos "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" deve ser interpretada conforme sua real intenção, qual seja, o fomento da cultura e da educação, adaptada à nova realidade em que vivemos, com os avanços tecnológicos ocorridos desde a promulgação da Carta Constitucional em 1988. 

Assim, no seu entender, os componentes acessórios ao material didático são essenciais para que o objetivo maior (educação) se concretize, de modo que o conceito de imunidade deve ser alargado ao máximo, a fim de declarar o direito do contribuinte de não ver tributado o material que acompanha os fascículos educativos comercializados. 

Os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, a título de debate, declararam que, não pode, jamais, o material acessório que acompanha o fascículo didático se constituir em produto autônomo a fim de representar valor comercial maior do que o próprio produto principal.  

O Min. Marco Aurélio, frente à preocupação dos pares, relembrou que, no caso dos autos, os componentes eletrônicos são apenas protótipos, e, portanto, jamais poderiam constituir-se em produtos autônomos. 

Acompanharam o Relator os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, com a ressalva de que os acessórios tenham eminentemente o objetivo de constituir o próprio material didático, como um conjunto.  

O julgamento foi suspenso por pedido de vista. 

STJ 

STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O STJ decidiu, por maioria, pela incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de verba indenizatória percebida em ação previdenciária.

Para a maioria dos Ministros, a jurisprudência do STJ se pacificou no sentido que as únicas hipóteses de não incidência são as situações de reclamação trabalhista relativa às verbas de demissão/rescisão do contrato de trabalho ou no caso em que a verba principal não sofre tributação, em razão do caráter acessório dos juros. 

STJ DEFINE QUE OS VALORES REFERENTES AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 

O STJ decidiu que os valores correspondentes ao crédito-prêmio de IPI devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois a própria legislação define o benefício como ressarcimento ao contribuinte. 

Para a maioria dos Ministros, a finalidade de qualquer benefício fiscal é desonerar o contribuinte e, consequentemente, ampliar a receita da empresa, de modo que o crédito não deve integrar a base cálculo do IRPJ e CSLL, sob pena de se descaracterizar a neutralização do benefício.   

Inclusive, a Ministra Regina Helena ressaltou que o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal e, por isso, consiste em renúncia tributária a fim de fomentar a exportação, de modo que não pode compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA ISOLADA DO ISS SOBRE SERVIÇOS COMPLEXOS

O STJ decidiu que, nas situações em que houver a conjugação de vários serviços prestados, o Fisco não pode exigir a maior alíquota de ISS do serviço constante da lista anexa. 

No caso, os Ministros decidiram que não há preponderância de determinado serviço sobre o outro, a fim de autorizar o Município a se utilizar da maior alíquota prevista na lista para exigir o ISS do contribuinte.

Portanto, nos casos em que houver a prestação de serviços cumulados, ambos elencados na lista anexa, a incidência da respectiva alíquota deverá ocorrer por partes, no momento em que cada serviço for prestado. 

STJ DEFINE QUE A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO II NÃO PODE SE DAR POR INSTRUÇÃO NORMATIVA 

O STJ decidiu que as despesas e custos de desembarque, carregamento, transporte, manuseios e etc, não podem compor a base de cálculo do Imposto de Importação.

Para os Ministros, a inclusão de tais valores na base de cálculo do imposto não pode ser realizada por meio de Instrução Normativa expedida pela Receita Federal. Inclusive, o próprio Decreto 4.543/02 é expresso no sentido de que não pode haver a majoração dos valores das taxas não previstas em seu texto.  

STJ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS PAGO NA AQUISIÇÃO DE "INSUMOS" PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS 

A 1ª Seção do STJ decidirá pela possibilidade ou não de creditamento do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes na prestação de serviços realizada por transportadora, face ao princípio da não-cumulatividade. 

No caso, os Ministros analisarão se os combustíveis e lubrificantes devem ser classificados como bens de consumo ou insumos necessários à consecução da atividade empresarial. 

STJ INICIA DISCUSSÃO SOBRE ALÍQUOTA DA COFINS APLICÁVEL ÀS CORRETORAS DE SEGUROS 

Na sessão do dia 27/08/2014, o STJ iniciou o julgamento para definir a alíquota da COFINS aplicável às corretoras de seguro - 3% ou 4%. 

O Relator, Min. Mauro Campbell, ao julgar de forma favorável às corretoras, destacou que não há identidade entre as corretoras de seguro e os agentes autônomos de seguros ou sociedades corretoras para fins de aplicação analógica do art. 22, §1º da Lei 8.212/91. Assim, deve ser aplicada a alíquota da COFINS de 3% prevista na Lei nº 9.718/98. 

O Min. Napoleão Nunes, ao inaugurar a divergência, declarou que o termo "sociedades corretoras" é gênero que abrange todas as espécies de sociedades corretoras, tais como as de seguros, de câmbio e de valores mobiliários. Portanto, como as corretoras de seguros estão abarcadas na expressão "sociedades corretoras" do art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91, a elas também se aplica a alíquota de 4% da COFINS estabelecida na Lei nº 10.684/03.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Min. Benedito Gonçalves.

STJ INICIA JULGAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE GARANTIA ESTENDIDA 

O STJ iniciou o julgamento de recurso que definirá se valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida integra, ou não, a base de cálculo do ICMS. 

O Relator votou de forma favorável aos contribuintes. Para ele, a "garantia estendida" não é exigível do comprador como condição indispensável para a aquisição da mercadoria. Na realidade, por se tratar de adesão voluntária, a autonomia do negócio jurídico prepondera sobre a operação de compra, com hipóteses em que a contratação do seguro pode ocorrer, inclusive, após a circulação da mercadoria.  

Assim, não deve incidir ICMS sobre os valores pagos pelos consumidores a título de garantia estendida. 

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Min. Sérgio Kukina. 

STJ INICIA JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA TAXA "SICOBE" 

O STJ iniciou o julgamento da legalidade da denominada "Taxa SICOBE", exigida pelo Fisco para controle do volume de bebidas produzidas no País. 

Para o Relator, é ilegítima a exigência da SICOBE, no valor de R$ 0,03, por unidade produzida. Isso porque, em razão da natureza jurídica de taxa, decorrente do poder de fiscalização, a Taxa deveria ter sido instituída por lei e não por mera resolução.  

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista do Min. Benedito Gonçalves.  

STJ INICIA JULGAMENTO SOBRE A ALÍQUOTA DO SAT  

O STJ iniciou a discussão acerca da legalidade da majoração da alíquota do SAT, promovida pelo Decreto nº 6.957/09, sem a apresentação de dados estatísticos que justificassem tal majoração. 

Dos cinco Ministros que compõem a 1ª Turma, três deles já proferiram voto pela ilegalidade da majoração da alíquota prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, sob o fundamento que é indispensável a demonstração efetiva da elevação do índice de acidentes de trabalho por parte da Previdência Social. 

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Min. Sérgio Kukina.