Empresas têm conseguido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano de 2013. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal.

Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase.

Em um dos casos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, acolheu agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, ao entender que houve boa-fé da empresa, que pagou em dia as parcelas mensais.

A decisão afirma que "não se configura razoável obstar o aproveitamento de valores anteriormente recolhidos pelo contribuinte" e que "o encontro de contas que viabilize, na prática, a apropriação dos valores referentes às parcelas quitadas pelo contribuinte compete à Receita Federal".