A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (CDC) aprovou, na última quarta-feira, 30, o PL nº 4.297/2016, que altera a Lei nº 4.595/1964, para regulamentar a multa aplicada às instituições financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). O texto, aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), determina que o descumprimento de acordo judicial firmado em consequência de infrações aos dispositivos da Lei nº 4.595/1964 será apenado com multa de 30% sobre o valor do contrato, a ser revertida ao exequente, devidamente atualizada pelo INPC ou outro índice que venha a substituí-lo. O PL ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.