MP nº 784 – Aprimoramento do processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários.

Em 08 de junho de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 784, de 07 de junho de 2017 (“MP” ou “MP 784”), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (“Bacen”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), sendo apenas este último o foco deste informativo (para o informativo da nossa Área Bancária, focado nos aspectos envolvendo o Bacen, clique aqui).

Com a publicação da MP, a Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976 (“Lei 6.385/76”) foi alterada, especialmente no tocante às sanções passíveis de aplicação pela Autarquia, proporcionando à CVM novas ferramentas para punir participantes do mercado de valores mobiliários e administradores.

Importante ressaltar que há discussão no mercado sobre a constitucionalidade da MP 784.

I. Objetivos da reforma

De acordo com a própria CVM, a reforma trazida pela MP tem como objetivos:

• Proporcionar maior efetividade aos processos administrativos sancionadores conduzidos pela CVM, aprimorando a sua utilização como um instrumento efetivo de orientação aos destinatários da atividade regulatória;

• Ampliar as alternativas de sanções e instrumentos regulatórios para lidar com os diversos tipos de irregularidades de maneira mais adequada e proporcional; e

• Criar condições para que a CVM obtenha resultados mais céleres e efetivos em suas ações de supervisão, fortalecendo o seu papel de dissuadir a prática de infrações.

II. Cumulação das penalidades

De acordo com a nova redação do caput do art. 11 da Lei 6.385/76 dada pela MP, a CVM poderá impor individual ou cumulativamente as penalidades aos infratores das normas legais cujo cumprimento caiba à CVM fiscalizar.

III. Sanções não pecuniárias

Dentre as penalidades descritas taxativamente nos incisos do art. 11, a MP trouxe alterações nos incisos IV e VI, enquanto que revogou o inciso III.

Assim, conforme previsto no inciso III anteriormente vigente, a penalidade de suspensão de exercício de cargo de administrador ou de conselho fiscal de companhias abertas, entidade de sistema de distribuição ou de entidades que dependam de autorização ou registro da CVM deixou de existir, cabendo somente a penalidade de inabilitação temporária para o exercício de tais cargos. Da mesma forma, não será mais permitida a cassação de autorização ou registro para as atividades de que trata a Lei 6.385/76, conforme previsto no inciso VI anteriormente vigente, sendo possível somente a sua proibição temporária (nova redação do art.11, inciso VII, da Lei 6.385/76).

Adicionalmente, foi incluído pela MP o §13º na nova redação do art. 11 da Lei 6.385/76, que permite à CVM impor pena adicional às penas previstas no caput daquele artigo, consubstanciada na proibição dos acusados de contratar, até o máximo de cinco anos, instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objetivo aquisições, alienações, realizações de obras e serviços, concessões de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal e em entidades da administração pública indireta.

IV. Sanções Pecuniárias

As penas pecuniárias previstas na Lei 6.385/76 foram atualizadas a partir da edição da MP. Comparadas com os valores fixados pela última vez em 1997, houve um aumento significativo nos valores das penas pecuniárias que a CVM poderá aplicar.

Veja abaixo quadro comparativo entre os valores das sanções pecuniárias: 

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Adicionalmente, na hipótese de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores acima citados, conforme o § 2º do art. 11 da Lei 6.385/76.

As penalidades previstas nos itens IV a VIII do caput da nova redação do art. 11 da Lei 6.385/76 somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da CVM, ou nos casos de reincidência, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 6.385/76.

Multa por inexecução de ordem da CVM

O §11 do art. 11 da Lei 6.385/76 trata sobre a multa cominatória por dia no caso de descumprimento de ordens da CVM. Conforme alterado pela MP, também houve um aumento relevante no valor da multa que poderá ser aplicada e o estabelecimento de um segundo critério (sendo que se aplicará o que estabelecer o maior valor), conforme se verifica no quadro comparativo a seguir. 

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V. Recursos

A MP dispõe que os recursos interpostos contra as penalidades restritivas de direitos aplicada pela CVM serão recebidos no efeito devolutivo (as condenações passarão a ter efeitos imediatos). O apenado poderá requerer ao Diretor Relator do processo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

No que diz respeito ao recurso interposto contra decisão que impuser a penalidade de multa, este será recebido com efeito suspensivo, nos termos do art. 29, §7º da MP.

Por sua vez, da decisão que aplicar a multa por inexecução de ordem da CVM (prevista no §11 da nova redação do art. 11 da Lei 6.385/76), caberá recurso voluntário ao Colegiado da CVM, no prazo de 10 dias da referida decisão, o qual será recebido no seu efeito devolutivo, nos termos do §12º do art. 11 da Lei 6.385/76.

VI. Infrações priorizadas

O novo § 4º do art. 9 da Lei 6.385/76 permite à Autarquia a possibilidade de deixar de instaurar processo administrativo sancionador contra certas infrações quando consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a possibilidade de utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos.

VII. Acordo de Leniência

Visando atender ao interesse público, foi instituída pela MP, de acordo com os artigos 30 a 33 combinado com o artigo 35 da MP 784, a permissão para a CVM celebrar acordos de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares que caibam à CVM fiscalizar.

O acordo de leniência poderá resultar na extinção da ação punitiva ou em redução de um terço a dois terços da penalidade aplicável, quando comprovada a efetiva, plena e permanente colaboração do acusado para apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, em especial: (a) a identificação dos demais envolvidos na prática da infração; e (b) a obtenção de informações e de documentos que comprovem a infração sob investigação, nos termos do art. 30 da MP. 

Conforme previsto no §1º do art. 30 da MP, os requisitos para a Autarquia celebrar acordo de leniência estão descritos abaixo, os quais deverão ser cumulativamente preenchidos:

I. A instituição deverá ser a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;

II. O envolvimento na infração noticiada ou sob investigação deverá estar completamente cessado a partir da data de propositura do acordo;

III. A CVM não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação das instituições ou das pessoas naturais por ocasião da propositura do acordo; e

IV. A confissão da participação no ilícito e a cooperação plena e permanente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até o seu encerramento.

Vale notar que, no âmbito da celebração do acordo de leniência com pessoas físicas, serão observados os requisitos estabelecidos nos incisos II, III e IV do § 1º do art. 30 da MP.

Adicionalmente, na hipótese de não cumprimento do requisito do inciso I do §1º do art. 30 da MP pelas pessoas jurídicas, o acordo de leniência ainda poderá ser celebrado, no entanto, a instituição se beneficiará apenas da redução de um terço da penalidade a ela aplicável.

Para fins de declarar o cumprimento do acordo de leniência, a CVM avaliará se: (i) as condições estipuladas no acordo foram atendidas; (ii) a efetividade da colaboração prestada; e (iii) a boa-fé do infrator quanto ao cumprimento do acordo. Assim, se for declarado cumprimento do acordo, este resultará na extinção da natureza administrativa punitiva ou na aplicação do fator da redução da pena, nos termos do § 1º do art. 33 da MP.

Na hipótese de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos, contado da data em que a irregularidade for constatada pela CVM.

VIII. Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários (“Fundo”)

Segundo o art. 36 da MP, o Fundo foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento do mercado mobiliário e a inclusão financeira, por meio de projetos a serem implementados pela CVM.

A CVM será responsável por sua constituição e administração, cujo ativo será composto por recursos recolhidos no âmbito da celebração de termos de compromisso firmados nos termos do § 5º do art. 11 da Lei 6.385/76.

IX. Aplicabilidade das novas regras

Por fim, no que diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela MP 784, cumpre destacar que estas não garantem o efeito retroativo. A MP 784 entrou em vigor em 8 de junho de 2017, mas não retroagirá às infrações ocorridas antes da data de vigência, a menos que a nova medida seja mais benéfica ao investigado.

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