Em consonância com o Acordo de Paris, recentemente promulgado no Brasil pelo Decreto nº 9.073/2017, no dia 05 de agosto de 2017, foi publicada a Resolução nº 74 da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que regula o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica. A Resolução foi instituída com o intuito de aumentar a participação da fonte solar fotovoltaica, inclusive por meio de projeto de geração distribuída, e mitigar a emissão de carbono fóssil na matriz energética estadual.

De acordo com a Resolução, o processo de licenciamento ambiental considerará todo o empreendimento de geração de energia elétrica, incluindo a infraestrutura associada como sistemas elétricos, subestações, linhas de transmissão ou distribuição, acessos de serviços e demais sistemas associados, vias, obras ou equipamentos, entre outros.

Além disso, o dispositivo separa os empreendimentos em três categorias, de acordo com a potência instalada:

• Maior que 90 MW – O empreendimento estará sujeito à apresentação de Relatório Ambiental Preliminar para a emissão da Licença Prévia.

• Maior que 5 MW e menor ou igual a 90 MW – O empreendimento estará sujeito à apresentação de Estudo Ambiental Simplificado para a emissão da Licença Prévia.

• Menor ou igual a 5 MW – O empreendimento estará sujeito somente à apresentação autorização para supressão de vegetação nativa ou para instalação em áreas de proteção de manancial, se couber.

Nos casos de supressão de vegetação nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, intervenção em Área de Preservação Permanente, intervenção em Unidade de Conservação de Proteção Integral ou na respectiva zona de amortecimento, relocação de população, intervenção em áreas de interesse científico, histórico, arqueológico ou espeleológico, ou em áreas de manifestações culturais ou etnológicas da comunidade, poderá ser aplicado procedimento de licenciamento ambiental mais restritivo.

Sem dúvidas, o licenciamento do empreendimento como um todo possibilitará uma maior segurança jurídica para o empreendedor e, por outro lado, tornará a Administração Pública mais eficiente em uma tentativa de desburocratizar o licenciamento ambiental de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica, impulsionando, especialmente, o avanço de projetos de geração distribuída no Estado de São Paulo.