O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo o Protocolo ICMS 21, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (por exemplo, compras na internet). Segundo o Ministro, nesses casos, a Constituição Federal determina que o ICMS cabe integralmente ao Estado onde está localizado o vendedor da mercadoria, de maneira que o Estado onde está localizado o consumidor final não pode cobrar ICMS, como determinava o Protocolo ICMS 21.

A medida liminar teve por base os argumentos da Confederação Nacional do Comércio – CNC - nos autos da ADI 4628. Para o Ministro Luiz Fux, os Estados membros não podem instituir novas regras de cobrança de ICMS não previstas na Constituição Federal, de modo que os governos que assinaram o Protocolo 21 estão impedidos de apreender mercadorias nos casos em que o ICMS não for recolhido nos termos do referido Protocolo.

A decisão representa um precedente importante, juntamente com Medida Liminar já referendada pelo Plenário do STF na ADIn 4705 (que afastou a aplicação da Lei do Estado da Paraíba), para reforçar a tese quanto à inconstitucionalidade do ICMS com fundamento no Protocolo 21.