Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14 de agosto, a Portaria Normativa nº 15 do Ministério da Educação (MEC), que dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas ou Certificação) com atuação na área da educação.

A Portaria, que regulamenta a Lei nº 12.101/2009 (Lei) e o Decreto nº 8.242/2014 (Decreto), detalha, pois, os requisitos e procedimentos a serem observados pelas entidades de educação, pleiteantes e portadoras da Certificação.

Tendo sido publicada mais de 7 (sete) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, a primeira regulamentação do Ministério sobre a Cerificação já contempla diversas lacunas da Lei identificadas tanto pelo Ministério como pelas entidades. Com 70 artigos, a Portaria é extensa e minuciosa, impondo às entidades trâmites burocráticos que demandarão cuidado e atenção específicos em relação ao cumprimento da Lei.

A seguir apontaremos os principais aspectos tratados na Portaria, tanto aqueles já adotados na prática pelo Ministério, quanto aqueles que alteram a sistemática até então aplicável, bem como aqueles que esclarecem pontos que eram até então nebulosos.

Entidades consideradas beneficentes na área da educação

A Portaria é categórica ao definir como entidades beneficentes de assistência social na área da educação aquelas que atuam, diretamente ou por meio de instituições de ensino mantidas, na oferta da educação básica regular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos os níveis.

Em complemento, a Portaria esclarece que a instituição mantida, na forma como definida, é aquela formalmente vinculada à mantenedora.

Seleção de bolsistas

A Portaria estabelece maior rigor na seleção dos bolsistas, impondo maiores responsabilidades às entidades, tais como: (i) comprovar a ampla divulgação do processo de seleção, sob pena de ser considerada inválida para efeitos legais; (ii) manter os registros do processo de seleção por até dez anos, à disposição dos órgãos competentes e da sociedade; e (iii) aferir anualmente as informações relativas ao perfil socioeconômico dos contemplados com bolsas e demais benefícios.

Em termos gerais, a Portaria exige o atendimento ao princípio da universalidade, determinando que a seleção de bolsistas e demais beneficiários se dê sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, e vedando a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos, políticos, ou quaisquer outros que afrontem esse princípio. Ao mesmo tempo, a Portaria exige que a seleção se dê, prioritariamente, a partir do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Ainda, a Portaria estabelece a forma de cálculo da renda familiar per capita, veda a consideração de determinadas receitas para o cálculo e define "grupo familiar" para esses fins.

Para as entidades que prestam serviços integralmente gratuitos, a Portaria exige o cumprimento da proporcionalidade dos alunos com perfil socioeconômico definido na Lei nº 12.101/2009, determinando que apresentem os documentos e informações que comprovem a seleção dos mesmos. Igualmente para as entidades que prestam serviços mediante convênio com órgãos públicos, a Portaria expressamente determina que essas "devem assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimento sejam selecionados segundo o perfil socioeconômico definido na Lei nº 12.101/2009".

Ações de gratuidade

A Portaria considera como ações de gratuidade a concessão de bolsas de estudo e de benefícios complementares, introduzindo a possibilidade de o MEC definir prioridades para oferta de gratuidade e dividindo os benefícios complementares em três tipos:

Tipo 1 – benefícios destinados exclusivamente ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação;

Tipo 2 – ações e serviços destinados a alunos e seu grupo familiar, com vistas a favorecer o acesso, a permanência e a aprendizagem do estudante; e

Tipo 3 – projetos e atividades de educação em tempo integral destinados à ampliação da jornada escolar dos alunos da educação básica matriculados em escolas públicas.

Ainda, com a Portaria fica expressamente exigido que os benefícios complementares sejam prestados a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio.

Outrossim, a Portaria estabelece um valor de referência para cálculo da complementação da gratuidade.

Ademais, a Portaria exige a formalização de Termo de Concessão de Benefícios Complementares com cada um dos beneficiários, ou Termo de Parceria com instituições públicas de ensino (a depender do caso), com vigência no exercício anterior ao protocolo do requerimento, renovável a cada período letivo.

Sistema eletrônico

A Portaria, reiterando as diretrizes já formalizadas do MEC, estabelece que os requerimentos devem ser protocolados por meio do Sistema Eletrônico, e que até a implantação do sistema, os requerimentos deverão ser encaminhados ao protocolo central.

Transparência, Publicidade e Monitoramento

Primando pela transparência das entidades Certificadas, a Portaria estabelece que ficarão disponíveis no Portal Cebas Educação, dentre outras, as informações contábeis das entidades certificadas, o quantitativo de bolsas de estudo e benefícios concedidos e respectiva relação dos beneficiários.

Visando o monitoramento das entidades, a Portaria determina que as entidades Certificadas deverão apresentar ao MEC, até o dia 30 de abril de cada ano, Relatório Anual de Monitoramento, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade no ano anterior, em cumprimento das metas previstas no plano de atendimento vigente, contendo informações sobre as bolsas de estudo e benefícios concedidos, devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos contábeis e financeiros – que terão ampla publicidade e estarão disponíveis ao público para consulta.

Regras transitórias

Quanto às regras transitórias, a Portaria estabelece que os requerimentos de concessão ou renovação protocolados até 31 de dezembro de 2015 serão analisados com base nos critérios vigentes até a data de publicação da Lei no 12.868, de 2013, aplicando-se os critérios vigentes após a publicação da referida Lei, caso sejam mais vantajosos à entidade postulante.

Ainda, a Portaria estabelece a forma de cálculo das receitas a serem consideradas para as entidades que atuam na educação básica ou na educação superior com adesão Prouni e também para as entidades que atuam na educação superior sem adesão ao Prouni.

Por fim, a Portaria detalha os critérios a serem utilizados nas glosas dos valores utilizados pelas entidades no cômputo da gratuidade.