Em 29 de maio de 2014 foi publicada a Instrução Normativa ("IN") da Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), a qual disciplina a opção pela antecipação da eficácia das novas regras tributárias trazidas pela Lei nº. 12.973, de 13 de maio de 2014, para o ano de 2014.  

Em linhas gerais, a Lei nº. 12.973/14 apresentou mudanças significativas na legislação referente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ("IRPJ"), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), e às Contribuições ao Programa de Integração Social ("PIS") e para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), revogando o Regime Tributário de Transição ("RTT"), segundo o qual a tributação corporativa das empresas brasileiras tinha como ponto de partida as regras contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, afastando o padrão internacional ("IFRS") atualmente vigente. Ainda, a Lei nº. 12.973/14 modifica o regime de tributação dos lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas. 

Tendo em vista o grande impacto das mudanças trazidas pela Lei nº. 12.973/14 para as empresas brasileiras, bem como em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade que regem o direito tributário brasileiro, de modo geral, as novas regras somente produzem efeitos a partir de janeiro de 2015.  

Contudo, os artigos 75 e 96 da Lei nº. 12.973/14 preveem opções, independentes, de os contribuintes anteciparem a partir de janeiro de 2014 a eficácia dos (a) artigos 1º, 2º e 4º a 70 da Lei 12.973/14 (novas regras de tributação corporativa) e/ou (b) artigos 76 a 92 da Lei nº 12.973/14 (relativas ao novo regime de tributação de controladas e coligadas).  

Particularmente em relação à opção mencionada no item (a) acima, há inúmeras variáveis que devem ser consideradas na avaliação quanto à conveniência e oportunidade de seu exercício, tais como (e dentre outros): 

  1. efeitos relacionados à isenção dos dividendos a serem distribuídos a partir de lucros apurados no ano-calendário 2014; 
  2. antecipação da extinção do RTT, de modo que os lançamentos contábeis passam a prevalecer para o fim de determinação dos correspondentes impactos fiscais, exceto quando previsto de forma diversa na própria Lei nº 12.973/14 e naquelas que a sucederem;
  3. efeitos relacionados ao novo tratamento dado pela Lei nº 12.973/14 para as contrapartidas do ajuste de investimentos pelo método de equivalência patrimonial; 
  4. sujeição à nova base de cálculo de PIS e COFINS para os contribuintes sujeitos à sistemática cumulativa destas contribuições; 
  5. necessidade de ajustar registros contábeis para cumprir regras específicas de transição, desmembrando em subcontas a diferença de ativos e passivos. 

Embora as opções impliquem antecipação das regras para 1º de janeiro de 2014, os contribuintes encontravam-se, até o momento, impedidos de formalizar o seu exercício na medida em que caberia à Receita Federal do Brasil ("RFB"), nos termos daqueles dispositivos, definir a forma, o prazo e as condições para o exercício das referidas opções.  

Com seis meses de atraso, a IN nº. 1.469/14 vem estabelecer, justamente, a forma, o prazo e as condições para o exercício das referidas opções, esclarecendo que devem ser manifestadas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") referente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2014, a qual deve ser entregue até o 15 º dia útil do mês de julho deste ano.  

Portanto, na DCTF a ser entregue em julho (correspondente ao mês de maio) o contribuinte deverá declarar se exerce alguma das opções, as quais serão irrevogáveis e irretratáveis. 

Por outro lado, a IN nº. 1.469/14 não esclarece o procedimento a ser adotado caso a opção venha a implicar recolhimento a menor de tributo nos meses de janeiro a maio. 

Neste ponto, considerando que a opção é voluntária e que seus efeitos retroagem a janeiro, entendemos que o contribuinte que optar pela antecipação deverá proceder à denúncia espontânea em relação ao eventual recolhimento a menor dos tributos federais, em especial aquelas relacionadas a PIS e COFINS. 

Portanto, além de todas as variáveis que devem ser sopesadas cuidadosamente na decisão quanto ao exercício de qualquer das opções, o contribuinte deve considerar também eventual exposição relacionada à suficiência dos recolhimentos já realizados no curso do ano.