Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da nova Lei de Direitos Autorais (Lei 12.853/13), que influencia diretamente a gestão, arrecadação e distribuição dos valores relativos à direitos autorais no Brasil.

Uma nova decisão acerca do pagamento de royalties motivou a propositura de duas ações diretas de inconstitucionalidade da nova lei (ADI 5.062 e ADI 5.065), questionando o estabelecimento de uma entidade pública de controle da cobrança de royalties no campo musical. Antes de 2013, uma entidade privada era a única responsável pela cobrança e pagamento de royalties para aqueles com direito a receber direitos patrimoniais relevantes devido à exibição pública ou transmissão de música.

Toda a controvérsia levantada pelas ações supracitadas pode nos levar a pensar sobre o propósito central de qualquer legislação de direitos autorais: estimular a produção intelectual ao proteger seu lançamento para o público.

Sem um mecanismo funcional de proteção e distribuição justa da compensação para aqueles que são parte da produção intelectual, a humanidade perde seu ativo intangível mais importante.

Analisando uma variedade de sistemas legais estrangeiros, vale notar que não há padrão neste assunto: algumas práticas permitem forte interferência do setor público, enquanto outras relegam a gestão de royalties exclusivamente para entidades fornecedoras.

Considerando a nova linguagem de nossa lei, parece que o sistema brasileiro está migrando para um entendimento em que uma entidade pública terá poderes para agir em campos que costumavam ser controlados exclusivamente por associações privadas.

Os autores das ações argumentam que a Lei 12.853/13 se configura como uma forma de interferência do poder público no interesse privado. Acreditam que não há, na gestão de direito do autor, um interesse público que justifique esta interferência.

O Ministro Marco Aurélio, único a votar pela procedência das ações, tem opinião semelhante, e entende que o novo texto viola o disposto no artigo 5º, XVIII da Constituição Federal, ao indicar uma interferência do poder público no funcionamento das associações.

Por outro lado, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, entende que, uma vez que tal matéria envolve interesses tanto dos titulares de direitos autorais quanto dos usuários, há, consequentemente, a necessidade de um envolvimento maior do Estado com o intuito de promover práticas confiáveis ao pagamento de royalties, dado que o papel principal desta entidade seria garantir transparência ao processo que, ao longo dos anos, se tornou mais obscuro do que claro.

Independentemente da controvérsia legal atual no Brasil, não há dúvidas de que direito autoral é um assunto que tende a gerar um certo grau de conflito, especialmente em um cenário de informação digital, millennials e outros atores/situação que se movem mais depressa do que a lei pode controlar.

Para aqueles que usam dispositivos legais para garantir o interesse de outros, não há outra saída além acompanhar os efeitos que a nova lei terá na gestão dos direitos autorais no Brasil.