A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, que decidiu, em sede de repercussão geral, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Pautando seus argumentos no impacto orçamentário e na “potencialidade revolucionária” do acórdão, a PGFN defende que a multiplicidade de argumentos constantes dos votos traria incerteza sobre o fundamento que prevaleceu no julgamento e o respectivo alcance da decisão do STF para situações similares.

Além disso, a PGFN alega que a decisão teria se desviado do conceito de “receita bruta”. Importante destacar ainda que a PGFN sustenta que, no seu entendimento, o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria apenas o ICMS recolhido, ou seja, após a consideração dos créditos referentes ao imposto pago nas operações anteriores.

Diante de todos os argumentos levantados, a PGFN requereu a modulação dos efeitos para que a decisão somente produza efeitos após o julgamento dos Embargos de Declaração (ou seja, após o trânsito em julgado da ação).

Em que pese os fundamentos que embasaram os Embargos serem de discutível aplicação, até que haja uma decisão definitiva sobre o tema, as empresas deverão analisar cautelosamente como lidar com a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, bem como de reaver os valores indevidamente recolhidos, especialmente quanto ao início da geração dos efeitos da decisão