Na última quinta-feira (30/3/2017) foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 774/2017 (MP 774/17), que retira da desoneração sobre a folha diversos setores econômicos, bem como modifica algumas disposições para aqueles que permanecessem.

A desoneração sobre a folha havia sido criada em 2011 pelo Governo Federal, mediante edição da Medida Provisória nº 540/2011, como forma de fomento ao aumento de empregos formais e ao incremento de produtividade de determinados setores econômicos. O objetivo era reduzir o custo que determinadas empresas possuíam com tributos sobre a folha de salários.

Assim, em substituição à contribuição previdenciária a cargo da empresa calculada sobre a folha de salários à alíquota de 20% (comumente conhecida como cota patronal), as empresas listadas passariam a recolher contribuição previdenciária a seu cargo calculada sobre seu faturamento.

Após a conversão da Medida Provisória nº 540/2011 na Lei nº 12.546/2011 diversos setores econômicos obtiveram êxito em serem listados na hipótese de substituição, passando a recolher a Contribuição Previdência sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição à “cota patronal”. Segundo o Governo Federal, atualmente 54 setores da economia já teriam sido incluídos na desoneração sobre a folha.

Ainda segundo o Governo Federal, em anúncio veiculado junto com a publicação da MP 774/17, entre 2012 e 2016 a desoneração sobre a folha teria implicado em 68,710 bilhões de reais a menos para a Previdência Social, o que teria contribuído para seu déficit.

Com a edição da MP 774/17, a partir de 1º de julho deste ano apenas alguns setores permanecerão elegíveis à desoneração sobre a folha:

  • Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
  • Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;
  • Empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
  • Empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
  • Empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.
  • Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Todos os demais setores econômicos que antes estavam enquadrados na desoneração sobre a folha voltam, a partir de 1º de julho deste ano, a apurar e recolher a contribuição previdenciária a cargo da empresa calculada sobre a folha de salários à alíquota de 20% (comumente conhecida como cota patronal), independentemente da opção que tenham feito no início do ano.

Outra mudança significativa introduzida pela MP 774/17 na exclusão dos setores econômicos foi a exclusão da regra de apuração proporcional da cota patronal sobre o décimo terceiro salário. Na vigência das redações anteriores, sempre que um setor econômico era incluído ou excluído da desoneração sobre a folha era prevista uma apuração proporcional da cota patronal sobre o décimo terceiro salário, de acordo com os meses do ano em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da cota patronal.

Caso essa mesma regra fosse aplicada para a exclusão introduzida pela MP 774/17, os setores excluídos apurariam como base de cálculo do décimo terceiro salário apenas 6/12 da folha do décimo terceiro.

Todavia, a MP 774/17 excluiu expressamente essa disposição da Lei nº 12.546/11, de modo que os setores excluídos apurarão como base de cálculo do décimo terceiro salário a integralidade do que for pago a esse título.

Com a exclusão da desoneração sobre a folha, alguns setores poderão voltar a fazer jus a outros incentivos/benefícios fiscais, como as empresas de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que poderão voltar a se beneficiar do redutor sobre as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários previsto no artigo 14 da Lei nº 11.774/08.

O Governo Federal estima arrecadar R$ 4,8 bilhões a mais ainda neste ano com o retorno desses setores econômicos ao recolhimento da cota patronal.