No último dia 25 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CONAMA n.º 462/2014, de 24 de julho de 2014, a qual estabelece novos procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fontes eólicas em superfícies terrestres.

Tais procedimentos eram anteriormente previstos na Resolução CONAMA n.º 279/2001, a qual dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica de pequeno potencial de impacto ambiental em diversas modalidades e segue vigente.  Entretanto, esta Resolução anterior teve, nesta oportunidade, suprimidas as disposições que eram nela contidas sobre as fontes de geração de energia eólica.

Com a chegada da nova norma, o licenciamento dos empreendimentos de energia eólica foi dividido em duas categorias: (i) simplificado, onde será exigida a elaboração do relatório simplificado; e (ii) geral, onde se fará necessária a apresentação do Estudo Prévio e Relatório de Impacto Ambiental - "EIA/RIMA". Neste sentido, conforme disposição expressa do artigo 3º, caberá ao órgão ambiental licenciador a definição dos critérios de impacto para tal classificação, sendo que, para a implantação de empreendimentos em determinados locais sensíveis, tais como formações dunares, bioma Mata Atlântica, Zona Costeira, rotas de aves migratórias e outras modalidades ora descritas, a opção pelo processo geral e consequente apresentação do EIA/RIMA já resta determinada.

Nesse contexto, para os procedimentos simplificados, o legislador atribuiu facilidades no trâmite do licenciamento, tais como a obtenção direta da licença de instalação, ato em que atestará a viabilidade do empreendimento, aprovando sua localização e de imediato autorizando a implantação.

Outra novidade trazida pela Resolução é a possibilidade de emissão conjunta das licenças ambientais dos empreendimentos eólicos de forma singular (por parque) ou de forma conjunta (por complexo), porém sempre com seus respectivos sistemas associados em um único ato administrativo.

Nota-se ainda que a Resolução CONAMA n.º 462/2014 expressamente determina que no caso de empreendimentos eólicos nos quais haja sobreposição de área de influência com áreas de influência de outros parques existentes, o empreendedor deverá realizar avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos do conjunto de parques.

Nesse ponto, destaque-se que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL já havia introduzido no procedimento de outorga para parques eólicos, por meio da Resolução nº 546, de 16 de abril de 2013, metodologia para diminuir risco de interferência entre parques. Assim, para obtenção da outorga para geração de energia proveniente de fonte eólica, o empreendedor deverá - além de realizar avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos dos parques conforme determina a Resolução CONAMA n.º 462/2014 - apresentar à agência reguladora declaração de ciência de construção de novo parque eólico celebrada por titulares de parques já autorizados e que estejam situados na região de interferência do novo empreendimento.

Aos empreendimentos que já estejam em processo de licenciamento ambiental na data da publicação da Resolução CONAMA n°462/2014, poderá ser aplicado o procedimento simplificado de licenciamento, desde que requerido pelo responsável e que o empreendimento se enquadre em tais condições. As propostas de Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA e do relatório simplificado constam dos Anexos I e II da Resolução, respectivamente.