A Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020, estabelece algumas medidas com impacto no setor energético, nomeadamente as que se enumeram abaixo.
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RegisterLei do orçamento do Estado para 2020 e suspensão do procedimento de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
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Portugal
April 29 2020
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