A Presidente da República promulgou a Lei nº 12.814, de 16 de maio de 2013 que, entre outras disposições, eleva o teto da opção do regime de tributação com base no lucro presumido.

Pela nova lei, poderão fazer a referida opção as empresas que tenham tido receita bruta total no ano-calendário anterior igual ou inferior a R$ 78.000.000,00  ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses.

Fica obrigatório a utilização do lucro real no caso das empresas que tiverem tido receita bruta total superior a R$ 78.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses.

Estas disposições passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014.