​Em acórdão proferido em 29 de novembro de 2017, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu, por unanimidade, condenar uma loja de móveis de Bento Gonçalves a pagar indenização correspondente a 10 vezes o valor de mercado de 31 programas de computador utilizados por ela sem a prévia celebração de um contrato de licença com os titulares dos direitos autorais dos referidos programas de computador.

O litígio teve início quando as empresas Microsoft Corporation, Autodesk Incorporated e Adobe Systems Incorporated (em conjunto, “Autoras”) ajuizaram ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual, por ocasião da perícia realizada constatou que a loja de móveis utilizava diversos programas de computador de titularidade das Autoras sem as devidas licenças de uso.

Na sequência, as Autoras ajuizaram ação indenizatória em face de BRV Móveis Ltda. (Ré) pleiteando abstenção do uso dos programas de computador sem licença, bem como a condenação ao pagamento do preço dos programas de computador em valor equivalente ao número de cópias encontradas em uso ilegal, além do pagamento de indenização em montante superior ao valor de mercado dos programas de computador. Isto porque, segundo as Autoras, a reprodução não autorizada de programa de computador acarreta enormes prejuízos aos detentores dos direitos autorais, além do fato de que a Ré foi incapaz de comprovar o uso de tais programas de computador de forma legal.

Em sua defesa, a Ré arguiu que não existiam documentos comprobatórios da propriedade intelectual das Autoras e, ainda, a ausência de comprovação da alegada contrafação ou pirataria. Na origem, sobreveio sentença de improcedência, razão pela qual as Autoras interpuseram recurso de apelação.

De acordo com a relatora do recurso, desembargadora Isabel Dias Almeida, a titularidade das Autoras sobre os programas de computador era incontroversa. Nesse sentido, cabia a Ré comprovar a regularidade do uso dos programas de computador, sendo que esta não cumpriu minimamente tal obrigação, restando comprovada a ilegalidade no uso e, portanto, sendo devida a indenização.

Em seu voto, a desembargadora relatora afirma que, muito embora a perícia tenha apurado o número exato das cópias irregulares, o prejuízo a ser reparado pela Ré não se limita ao preço da licença tal qual seria paga inicialmente pela Ré. A desembargadora relatora informa, ainda, que a Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98) não prevê valor fixo para indenizações em casos de uso indevido de programa de computador, o que evidenciaria a intenção do legislador de que seja determinada indenização com o escopo de inibir novas práticas ilícitas semelhantes.

Assim, com base na Lei de Direitos Autorais e de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a Desembargadora relatora determinou o pagamento de indenização em quantia equivalente a 10 vezes o valor de cada programa de computador utilizado pela Ré sem a devida licença, reparando o prejuízo das Autoras e punindo de forma pedagógica a conduta ilícita perpetrada pela Ré. Ao fim, além do pagamento de indenização, a Ré foi obrigada a abster-se do uso dos programas de computador das Autoras sem as respectivas licenças, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Os srs. desembargadores Jorge André Pereira Gailhard e Lusmary Fatima Turelly da Silva votaram, por unanimidade, com a desembargadora relatora no sentido de condenar a Ré a pagar indenização correspondente a 10 vezes o valor de mercado de 31 programas de computador utilizados por ela sem a prévia celebração de um contrato de licença com as Autoras, de forma a reverter a sentença proferida pelo magistrado de 1ª instância.

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