O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 800/2017, que estabelece as diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias.

Na prática a MP busca “socorrer” as concessões de rodovias que vêm enfrentando dificuldades de continuidade. Estas dificuldades decorrem principalmente de: atrasos na liberação de financiamentos subsidiados do BNDES, demora ou fatiamento das licenças ambientais, diminuição abrupta da demanda decorrente da crise econômica nacional.

Em síntese, a reprogramação dos investimentos terá prazo máximo de 14 anos e estará acompanhada de uma repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que poderá ser efetivada por meio das seguintes medidas:

  • Redução da tarifa e pedágio (após encerramento do novo cronograma de investimentos);
  • Redução do prazo da concessão; ou
  • Ambas as alternativas combinadas.

As concessionárias possuem prazo de um ano (contados da publicação da norma) para aderir ao programa de repactuação de investimentos.

Caso optem pela repactuação, as concessionárias estarão impedidas de pleitear a relicitação (e “devolução do ativo”), regulamentada pela Lei federal nº 13.448/2017.