Em recente e importante decisão (Acórdão nº 2401-005.185), a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, entendeu que a conduta do agente tributário, em exigir a apresentação dos documentos fiscais e contábeis em estabelecimento da empresa localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, no qual a pessoa jurídica mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, configura defeito insanável do lançamento.

No caso concreto, a fiscalização determinou que o contribuinte mantivesse a sua filial no Rio de Janeiro, e não no seu efetivo domicilio fiscal eleito e informado às autoridades, como estabelecimento centralizador, tendo direcionado todas as intimações para apresentação de documentos naquele local.

Porém, o colegiado, à unanimidade de votos, decidiu pela ilegalidade dos atos praticados pela autoridade fiscal que, desprovidos de justificação válida, desconsiderou o estabelecimento sede da empresa, localizado no município de Rio das Flores (RJ), como aquele onde a pessoa jurídica deveria manter os elementos necessários aos procedimentos fiscais, com obrigação legal de disponibilizá-los à fiscalização sempre que solicitados.

Isto porque, a postura do agente fiscal em exigir a apresentação dos documentos em estabelecimento localizado em município diverso do eleito pelo contribuinte como centralizador, configurou, após a avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado.

De fato, a conduta fiscal não implicou tão somente desrespeito às normas atinentes à realização de procedimento fiscal, mas dificultou, ou mesmo impediu, a apresentação dos documentos solicitados com vistas a prevalecer o caráter não remuneratório dos reembolsos de despesas aos segurados empregados, considerando-se o volume da documentação envolvida e a complexidade/custo da sua movimentação para a localidade diversa do estabelecimento centralizador do contribuinte, na cidade do Rio de Janeiro.

Portanto, o desenvolvimento da ação fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, comprometeu a licitude da fundamentação da infração fiscal.

Dessa forma, para a turma julgadora, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito revelou vício intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento por ausência de apresentação de documentação comprobatória, de modo que a validade do lançamento somente seria possível por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo alterado (motivação).

Pontuamos que tal decisão não é definitiva e poderá ser objeto de Recurso Especial pelos procuradores da Fazenda Nacional.