Em uma semana marcada pelo recebimento da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Michel Temer, na última quinta-feira, o Congresso Nacional deu seguimento a matérias relevantes para o país. Em reunião que durou 14 horas, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o PLC nº 38/2017 que trata da reforma trabalhista. Na votação foram rejeitados três destaques apresentados que pretendiam retirar do texto principal os artigos sobre: i) trabalho intermitente; ii) prevalência do negociado sobre o legislado e; iii) afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres. O projeto, que já havia recebido parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos e sido rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, segue agora para análise no Plenário da Casa, onde já existe um requerimento de urgência pautado para deliberação nesta semana.

Já o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, emendas feitas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2017, referente à Medida Provisória (MP) nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. A proposição já havia sido encaminhada para sanção presencial, porém, foi impetrado mandado de segurança por senadores e deputados da oposição sob o argumento de que as emendas aprovadas no texto alteraram o sentido material da proposição aprovada pela Comissão Mista e pela Câmara. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, acatando em parte o pedido, deferiu liminar determinando que a MP retornasse à casa iniciadora para deliberar as alterações.

Dentre as emendas aprovadas, destaca-se a que esclarece que a autorização da cobrança de dívida relacionada à liberação de condições resolutivas para regularização de imóveis é a existência de saldo devedor e não a quitação do debito. A proposição retornará à Presidência da República para sanção. 

Na quarta-feira (28), o destaque coube à Comissão Mista da MP nº 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário). A Comissão aprovou o parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), que alterou o texto original da medida e agora passa a tramitar como PLV. 

Os ativos constituídos são aqueles dados pelo devedor ao credor como garantia de uma operação e, pelo texto da MP, deverão ser registrados independentemente da natureza do negócio e nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia no caso de ações. Além disso, foi incluído no texto a previsão de que o Banco Central poderá monitorar as operações de crédito realizadas pelos bancos, com divulgação mensal sobre o nível de redução do custo médio dessas operações. 

Para o governo, a medida visa dar mais transparência e tornar mais seguras as práticas do sistema financeiro, o que refletiria em uma redução dos juros pelas entidades financeiras. A medida foi encaminhada à Câmara dos Deputados e, para que seja convertida em lei, deverá ser aprovada no Plenário de ambas as Casas e sancionada pelo presidente da República. 

Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei nº 3.479/2004, de autoria do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que determina que a comercialização de qualquer produto ou alimento que apresente, em sua composição, em qualquer proporção, substâncias ou produtos de origem animal ou seus derivados, fica condicionada à inserção de selo na embalagem, recipiente ou rótulo, que identifique a presença de tais substâncias, estabelecendo, também, os critérios a serem observados nos referidos selos. A proposição deverá ser analisada pelo Plenário da Casa.