Por meio da Solução de Consulta n° 499/2017, a Receita Federal se manifestou no sentido de que os valores remetidos ao exterior por empresa domiciliada no Brasil como contrapartida a autorização para distribuir ou comercializar softwares disponibilizados na nuvem teriam natureza de royalties (pagamento pela remuneração de direito de propriedade intelectual).

Por conta disso, a empresa consulente deveria, além de recolher os tributos incidentes na operação, registrá-la no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV).

Vale lembrar, com relação aos tributos incidentes na operação, que até a publicação da Solução de Consulta COSIT n° 18/2017 era pacífico, no âmbito da Receita Federal, o entendimento de que não incidia o Imposto de Renda Retido na Fonte nesse tipo de operação, principalmente ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da diferenciação entre operações envolvendo "software de prateleira" e "software por encomenda".

Nesse sentido, as Soluções de Consulta mais recentes da Receita Federal sobre o tema têm sido objeto de muitas críticas por parte dos contribuintes, principalmente por pender de decisão no STF a definição da natureza jurídica, e consequentes efeitos tributários, das operações envolvendo o licenciamento de software.

Dessa forma, o posicionamento em análise está longe de ser considerado como definitivo, havendo muito espaço para discussão por parte dos contribuintes.