Foi publicado em 17 de outubro de 2014 o Decreto 8.327, de 16 de outubro de 2014, que representa a última providência necessária para a promulgação, no Brasil, da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - UNCITRAL, comumente conhecida como “CISG”, ratificada pelo Brasil desde 2012.

Agora, as partes brasileiras terão à disposição uma nova base legal para estruturar seus negócios de compra e venda de mercadorias com partes estrangeiras. Quando utilizada de maneira precisa, a CISG poderá facilitar o dinamismo do comércio internacional, conferindo maior segurança aos contratantes e afastando disputas envolvendo leis domésticas.

A CISG oferece regras materiais importantes e, em princípio, suplanta a legislação nacional sobre o tema. Sua correta compreensão e aplicação torna-se, então, imprescindível para as empresas envolvidas com comércio exterior.