Foi publicado hoje (16/03), o Decreto Federal Nº 9.308, que regulamenta a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e estabelece a governança para a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis.

As metas anuais de redução de emissões na matriz brasileira de combustíveis serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) até 15 de junho de 2018 e entrarão em vigor a partir de 24 junho de 2018 para um período mínimo de 10 anos. Por sua vez, as metas individuais, aplicadas às distribuidoras de combustíveis deverão ser definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) até 1º de julho de 2019.

O Decreto estabelece a criação, no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME), do Comitê RenovaBio, órgão de apoio técnico ao CNPE para a definição das metas de redução de emissões – composto por representantes do MME, do ministério do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Casa Civil. Além disso, poderão ser convidados para participar representantes da administração pública e de entidades públicas e privadas.

Ao Comitê RenovaBio caberá, entre outras atribuições, o monitoramento do abastecimento, do mercado de biocombustíveis, da capacidade de produção, da oferta, da demanda e dos preços dos Créditos de Descarbonização (CBIOs); definição das diretrizes para certificação; submissão de metas à consulta pública; proposição de medidas para garantir o cumprimento das metas anuais e a segurança do abastecimento nacional de combustíveis.

A ANP definirá os critérios, procedimentos e as responsabilidades para a certificação de biocombustíveis e credenciamento das firmas certificadoras, bem como fiscalizará o cumprimento das metas individuais pelas distribuidoras.

Conforme já previa a Lei Federal 13.576/2017, a multa aplicável pelo descumprimento da meta individual poderá variar entre R$ 100.000,00 e R$ 50.000.000,00. Nesse contexto, o Decreto prevê que o valor será equivalente ao preço de CBIOs não adquiridos, considerando o valor da maior média mensal em relação ao último ano. Além disso, desde que respeitado o piso de R$ 100.000,00, o valor da multa não poderá ultrapassar 5% do faturamento anual da distribuidora considerando os dois últimos anos.