Na última quinta-feira, o Presidente Michel Temer divulgou medidas com o objetivo de retomar o crescimento econômico do país e gerar empregos. O anúncio contou com a presença do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), além dos ministros da Fazenda e da Casa Civil, Henrique Meirelles e Eliseu Padilha, respectivamente. 

As propostas vão de iniciativas para regularização tributária até o incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio, todas com o intuito de reduzir a burocracia e estimular a produtividade. Conheça abaixo as medidas:

i. Regularização tributária: pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Poderão parcelar os débitos em até 96 vezes, desde que comprovem a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas;

ii. Incentivo ao crédito imobiliário: a Letra Imobiliária Garantida (LIG) será regulamentada para aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Haverá uma consulta pública sobre a medida em janeiro de 2017;

iii. Redução do spread: criação de plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Este cenário centralizará o registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros;

iv. Cartões de crédito: por meio de uma medida provisória, o governo permitirá que os lojistas estabeleçam preços diferentes a depender da forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante;

v. Desburocratização: criação de plataforma para simplificar o pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. Além disso, o governo informou que irá unificar a prestação de informações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios;

vi. Melhoria na gestão: criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) que vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O intuito é diminuir o custo na obtenção de informações sobre bens móveis e imóveis, títulos e documentos;

vii. Competitividade e comércio exterior: o Portal Único do Comércio Exterior será expandido para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. Estima-se que a medida irá reduzir em 40% o tempo dos procedimentos;

viii. Crédito a micro, pequenas e médias empresas: o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será ampliado para R$ 300 milhões. Atualmente é de R$ 90 milhões;

ix. Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS: será proposto um projeto de lei complementar, visando a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Além disso, outra medida a ser adotada é a distribuição de 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores;

x. Microcrédito produtivo: por fim, pretende-se ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano.

Cogita-se que tais medidas visem servir como uma “agenda positiva” dentre tantas notícias que tenham desestabilizado o Governo Federal. Estipula-se, inclusive, que tal pacote venha a surtir efeito no médio ou longo prazo, valendo observar que nenhuma das dez medidas anunciadas é autoaplicável.