Em 25 de agosto de 2014, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, foi regulamentado o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite a quitação antecipada de débitos parcelados das pessoas jurídicas com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os saldos de parcelamentos obtidos perante a PGFN e RFB, relativos a débitos de natureza tributária vencidos até 31.12.2013, poderão ser quitados antecipadamente com utilização de créditos próprios de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados à RFB até 30.06.2014, sendo condicionados (i) ao pagamento em espécie de valor equivalente a, no mínimo, 30% do saldo devedor do parcelamento a ser quitado, até 28.11.2014; e (ii) à quitação integral do saldo remanescente do parcelamento com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.

Poderão ser utilizados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL entre empresas controladora e controladas, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2011, que assim se mantenham até a data de opção pela quitação. No entanto, primeiro devem ser indicados os créditos próprios e depois os créditos das demais empresas, de modo que não se aplicará o limite de 30% do lucro ajustado – a chamada “trava dos 30” – para a utilização dos créditos.

A opção pela quitação antecipada deverá ser formalizada mediante apresentação de requerimento específico, até 28.11.2014, nas unidades de atendimento integrado da RFB e PGFN do domicílio tributário do contribuinte. Após a apresentação do requerimento, o contribuinte terá até 30.11.2014 para apresentar os documentos comprobatórios relativos ao pagamento em espécie de pelo menos 30% do saldo do parcelamento a ser quitado e aos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, via portal eletrônico “e-CAC”.

Para os contribuintes que desejarem quitar o saldo do REFIS da Copa, é necessário pagar integralmente a antecipação desse parcelamento antes de apresentar o requerimento acima mencionado e observar que, para o pagamento do mínimo de 30% em espécie, serão considerados saldos de parcelamentos a serem quitados aqueles consolidados, inclusive com reduções, descontadas as amortizações efetuadas até a data do requerimento.

Efetuada a opção em conformidade com os requisitos da Portaria, o débito parcelado que será objeto de quitação antecipada ficará com a exigibilidade suspensa até a análise dos créditos pleiteados e durante este período o contribuinte poderá obter a certidão positiva com efeitos de negativa.

Caso não efetue o pagamento ou não apresente o recurso (i) será cancelada a amortização por meio da utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; e (ii) ocorrerrá a rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança do saldo remanescente, nos termos da lei regente do parcelamento.