A Instrução Normativa RFB nº 1.457, de 10.3.2014 (IN 1457/14), regulamentou o procedimento a ser adotado pelos contribuintes – notadamente instituições financeiras – para o ressarcimento de crédito presumido decorrente de diferenças temporárias oriundas de provisões para créditos de liquidação duvidosa (PDD), conforme instituído pela Medida Provisória nº 608/2013, convertida na Lei nº 12.838/2013.

Para obter o ressarcimento do crédito presumido em questão, apurado na forma do art. 3º da IN, o contribuinte deverá formalizar pedido à Receita, com o envio (via internet, no site da RFB) de formulário constante no anexo da IN. A entrega prévia de DCTF e DIPJ, por parte do contribuinte, também consta como requisito necessário ao pedido (art. 6º da IN 1457/14).

A IN 1457/14 estabelece regras de contraditório em caso de indeferimento do pedido e prevê o prazo de 5 anos, contados do 1º dia do ano-calendário seguinte àquele em que se apurou o prejuízo fiscal, para que o pleito seja formalizado pelo contribuinte.

Com a publicação da IN, a RFB esclarece o procedimento para ressarcimento dos créditos presumidos de diferenças temporárias relacionadas ao descasamento no reconhecimento contábil e fiscal de PDD.  Trata-se de medida relevante para as instituições financeiras, especialmente em virtude da necessidade de ajustes às novas regras de composição de capital (Basiléia) à que tais entidades estão sujeitas.