O Banco Central editou, nesta segunda-feira, três novas circulares referentes à regulamentação de meios de pagamento. As regras incluem alterações no processo de autorização para funcionamento, novas condições para a participação de subcredenciadores na liquidação centralizada e a criação de limites para a tarifa de intercâmbio, dentre outras mudanças.

A Circular 3.885/2018, que substituiu a Circular 3.683/2013, estabelece requisitos e procedimentos para autorização de funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, e exercício dos cargos de administração nas instituições de pagamento. Com a mudança, estão obrigadas a requerer autorização do Banco Central para funcionar apenas as instituições que, nos últimos 12 meses, tenham realizado transações de pagamento em montante superior a R$500 milhões ou possuam mais de R$50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento pré-paga.

Além disso, não estão sujeitas ao disposto na Circular 3.885/2018 as instituições de pagamento que participem exclusivamente de arranjos de propósito limitado (os arranjos conhecidos como private label e aqueles destinados ao pagamento de serviços públicos) e aquelas que atuam no âmbito de programas de benefícios a pessoas físicas em decorrência de relações de trabalhos ou prestação de serviços (como, por exemplo, as empresas de voucher alimentação).

A Circular 3.885/2018 buscou simplificar os requisitos e procedimentos para obtenção da autorização do Banco Central. O processo deixa de ser realizado em duas etapas, com autorização para constituição e funcionamento, e passa a contar com uma etapa única, de autorização para funcionamento. A realização de entrevista técnica com os integrantes do grupo de controle, bem como a inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada, também deixam de ser etapas obrigatórias, ficando a critério do Banco Central solicitá-las, quando entender necessário.

A Circular 3.886/2018, por sua vez, altera a Circular 3.682/2013, que regulamenta os arranjos de pagamento. Dentre as mudanças mais relevantes, destacamos a exclusão de arranjos de pagamentos de programas de benefícios do âmbito da regulação do Banco Central, assim como as novas regras relacionadas aos subcredenciadores, definidos na norma como participantes dos arranjos de pagamento, responsáveis por habilitar usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento, mas sem participar do processo de liquidação como credor perante o emissor.

O Banco Central determinou, por meio da Circular 3.842/2017, que os subcredenciadores deverão estar aptos a participar do processo de liquidação centralizada até 28 de setembro de 2018. Contudo, em razão das mudanças trazidas pela Circular 3.886/2018, essa participação passa a ser obrigatória apenas para subcredenciadores cujo valor total das transações acumulado nos últimos 12 meses ultrapasse R$500 milhões, considerando todos os arranjos em que atuam. Para os demais, a participação é obrigatória quando estiverem no papel de recebedores das transações de pagamento sujeitas à liquidação centralizada, sendo facultativa quando estiverem no papel de pagadores (ou seja, a liquidação entre os subcredenciadores e os usuários finais).

A grande novidade foi trazida pela Circular 3.887/2018, que estabelece limites para a tarifa de intercâmbio praticada nos arranjos de pagamento classificados como doméstico, de compra e de conta de depósito à vista (arranjos de débito). Tais limites passam a ser de (i) 0,50% para a média da tarifa de intercâmbio, ponderada pelo valor das transações, e (ii) 0,80% como valor máximo em qualquer transação. Os limites não se aplicam a transações não presenciais e a transações realizadas com cartões corporativos.

Importante notar, ainda, que a Circular 3.887/2018 define a tarifa de intercâmbio como sendo a remuneração paga pelo credenciador ao emissor do instrumento de pagamento, por transação estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento, ou outra forma de remuneração paga ao emissor do instrumento de pagamento, de natureza equivalente.

As Circulares 3.885/2018 e 3.886/2018 entraram em vigor na data de sua publicação, mas as instituições terão prazo de 30 a 90 dias para se ajustar às novas obrigações. Já a Circular 3.887/2018 entrará em vigor em 1 de outubro de 2018.

O Banco Central publicou, também nesta segunda-feira, três editais de consulta pública relacionadas às atividades de pagamento. O edital 61/2018 propõe a criação de comitês consultivos de governança para as instituidoras de arranjos de pagamento, com a participação de emissores, credenciadores e membros independentes. O edital 62/2018 trata da proposta de converter subcredenciadores com giro médio anual superior a R$500 milhões em credenciadores. E, por fim, o edital 63/2018 propõe que a interoperabilidade, quando realizada entre um arranjo aberto e um arranjo fechado, siga as mesmas regras aplicáveis aos demais casos. O prazo para comentários das minutas se encerra em 21/07, 21/05 e 21/06, respectivamente.

Incluímos abaixo os links para as novas circulares e editais: