A Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) nº 4.850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público, aprovou na última quarta-feira (23) o terceiro substitutivo apresentado pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O PL é uma compilação do que ficou conhecido como as “Dez Medidas Contra a Corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). Após intensos debates, o relator decidiu retirar do substitutivo anteriormente apresentado a possibilidade de que magistrados e membros do Ministério Público sejam processados por crimes de responsabilidade. O texto aprovado mantém como crime o caixa dois eleitoral e criminaliza o eleitor que vender seu voto. Ademais, nos termos do texto originalmente apresentando pelo MPF, o relator manteve a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, o enquadramento como crime hediondo para a corrupção de altos valores, entre outros. Por outro lado, os deputados rejeitaram a proposta do MPF de realização de testes de integridade para funcionários públicos, bem como mudanças relativas à concessão de habeas corpus. Logo após a aprovação pela Comissão, o Plenário da Câmara aprovou requerimento de urgência para tramitação do PL. Os Deputados começaram a discutir a matéria em Plenário na última quinta-feira, mas a votação não avançou, tendo em vista os intensos debates acerca da possível anistia ao caixa dois eleitoral e à reinclusão, no texto, da possibilidade de se alargar o rol de legitimados a responderem por crime de responsabilidade. O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a próxima terça-feira (29) a votação das medidas no Plenário.