​No último dia 15 de junho, a Comissão de Juristas presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, apresentou ao Presidente da Câmara dos Deputados o Anteprojeto de Reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

O Anteprojeto pretende atualizar a Lei de Improbidade em relação à evolução da jurisprudência e à superveniente entrada em vigor da Lei Anticorrupção e da Lei de Associação Criminosa. O Anteprojeto também almeja:

i) aprimorar o regime de prescrição das sanções de improbidade administrativa;

ii) estabelecer medidas de gradação das sanções;

iii) atualizar o montante das sanções e delimitação da extensão da sanção de proibição de contratar com o poder público;

iv) aprimorar o regime de responsabilidade de grupos econômicos em casos de cisão, fusão, incorporação em operações de M&A;

v) aprimorar a previsão das condutas típicas descritas como atos de improbidade;

vi) aprimorar os requisitos para a decretação da cautelar de indisponibilidade de bens;

vii) uniformizar aspectos processuais com o novo Código de Processo Civil;

viii) prever a possibilidade de realização de acordos de leniência e colaboração premiada que envolvam também atos de improbidade administrativa.

Vários dos pontos consagrados no Anteprojeto de Lei foram tratados na cartilha que preparamos para clientes sobre os procedimentos, riscos e sanções (clique aqui).