​Em 7 de dezembro de 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Edital de Audiência Pública SDM n° 10/16 (Edital), submetendo à audiência pública propostas de alteração da Instrução CVM nº 480/2009 (Instrução CVM nº 480/2009). Dentre as diversas alterações propostas pela minuta de instrução, destaca-se a inclusão de um novo item no formulário de referência para a divulgação de informações sobre programas de integridade.

De acordo com a proposta, que altera a redação do item 5.4 do anexo 24 à Instrução CVM 480/2009, companhias emissoras que adotarem programas de integridade deverão divulgar, em item específico do formulário de referência, informações sobre a estrutura do programa, seus elementos e medidas aplicadas, de acordo com a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 (Lei nº 12.846/2013) e o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 (Decreto nº 8.420/2015).

Confira a seguir um resumo das informações que deverão ser divulgadas pelas companhias emissoras sobre seus programas de integridade:

• As regras, políticas e práticas voltadas para a prevenção e detecção de fraudes e ilícitos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira, incluindo:

o Frequência com que os riscos e controles internos são reavaliados;

o Estrutura responsável por monitorar a aplicação e a eficiência do programa de integridade,indicando o órgão a que se reporta e os mecanismos para garantir a independênciados seus dirigentes, se houver;

o Adoção ou não de um código de ética ou de conduta;

o A quem o código de ética ou de conduta se aplica (apenas aos empregados do emissor ou também a terceiros);

o A realização de treinamentos sobre o código de ética ou de conduta, e qual a frequência desses treinamentos;

o Qual o órgão responsável pela aprovação do código de ética ou de conduta, data da aprovação e em quais locais o documento está disponível;

• Adoção de um canal de denúncia e detalhes sobre:

o Quem pode acessá-lo (se pode ser utilizado apenas por empregados do emissor ou também por terceiros);

o Os mecanismos de sigilo e de proteção a denunciantes de boa-fé;

o O órgão ou departamento do emissor responsável pela apuração de denúncias;

• Adoção de procedimentos em processos de fusão, aquisição e reestruturações societárias para identificação de vulnerabilidades e de risco de práticas irregulares nas pessoas jurídicas envolvidas.

A companhia emissora que não adotar programa de integridade, ou controles internos, regras, políticas ou práticas de integridade deverá apresentar justificativa para a ausência no formulário de referência.

Quaisquer interessados podem contribuir com o envio de sugestões e comentários para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, até o dia 6 de fevereiro de 2017.