Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o Estado de São Paulo em decorrência de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou inconstitucional o Parecer nº 1 emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2010. Nesse Parecer, a AGU considerou vigentes as restrições impostas pela Lei nº 5.709/71 à aquisição de imóvel rural por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

A ação foi ajuizada no STF pela AGU e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em 25 de junho de 2014, requerendo a suspensão liminar e, ao final, a anulação definitiva do Parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo, emitido em 3 de dezembro de 2012 em virtude da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema.

Tal parecer dispensa os tabeliães e oficiais de registro do Estado de São Paulo de observarem as disposições da Lei nº 5.709/71 e, na prática, autoriza a livre aquisição de imóveis rurais no Estado de São Paulo por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Em 7 de agosto de 2014, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, indeferindo a liminar requerida pela AGU e INCRA, sob o fundamento de que o prazo de mais de 1 ano e 7 meses entre o parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e o ajuizamento da ação no STF demonstra que não há urgência na apreciação do pedido de liminar.

A decisão do caso pelo STF constituirá, certamente, o mais importante precedente jurisprudencial sobre o polêmico tema. Desde 2010, quando a AGU emitiu seu parecer defendendo a constitucionalidade das restrições impostas à aquisição de imóveis rurais, o assunto tem sido objeto de intensos debates em razão de seus impactos adversos para o desenvolvimento do setor agroindustrial brasileiro.