No dia 31 de outubro de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 806 (MP 806), a qual traz dispositivos que alteram a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Fundos de Investimento de diversos tipos, inclusive trazendo a previsão de tributação em momentos e sobre montantes não anteriormente tributados. Adicionalmente, foram realizadas alterações à Lei nº 11.312/2006, que trata especificamente da tributação de Fundos de Investimento em Participações (FIP).

As alterações mais contundentes atingem os Fundos de Investimento constituídos como condomínios fechados, ou seja, aqueles que não permitem o resgate de cotas durante o prazo de sua duração. Para esses Fundos de Investimento, a MP 806 estabelece a tributação de rendimentos não distribuídos, segundo apuração a ser realizada no dia 31 de maio de 2018 (imposição única). A base de cálculo do IRRF nesse caso será a diferença positiva entre o valor patrimonial da cota nessa data, após a inclusão dos rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição, ajustado pelas amortizações ocorridas. A MP 806 ainda prevê uma tributação recorrente de novos rendimentos não distribuídos, com apurações a serem realizadas no último dia útil de maio e de novembro de cada ano-calendário. As alterações não são aplicáveis para alguns Fundos de Investimento que, apesar de constituídos como condomínios fechados, se submetem a tratamento tributário específico. São eles:

1. Fundos de Investimento Imobiliário (FII), que permanecem submetidos à tributação estabelecida na Lei nº 8.668/1993.

2. Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIC-FIDC), que permanecem tributados nos eventos de amortização, alienação e resgate de cotas.

3. Fundos de Investimento em Ações e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações, que permanecem tributados no evento do resgate de cotas.

4. Fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes no Brasil, ou domiciliados no exterior, que serão tributados nos termos da Lei nº 8.981/1995.

5. Fundos de Investimento e Fundos de Investimento em Cotas que, no dia 30 de outubro de 2017, contenham previsão expressa em seu regulamento do seu término improrrogável até o dia 31 de dezembro de 2018. Nessa hipótese, os Fundos serão tributados nos eventos de amortização de cotas ou no resgate, para fins de encerramento, sem prejuízo de tributação de rendimentos não distribuídos quando da ocorrência de eventos societários específicos (cisão, incorporação, fusão ou transformação).

6. FIP qualificados como entidades de investimento, que serão tributados nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.312/2006.

7. FIP não qualificados como entidades de investimento, que serão tributados nos termos dos artigos 8º e 9º da MP 806. Esses artigos estabelecem a tributação de FIP não qualificados como pessoas jurídicas, sem quaisquer dos benefícios geralmente aplicáveis à categoria de FIP. Além disso, determinam que rendimentos não distribuídos até o dia 02 de janeiro de 2018 (imposição única) estarão sujeitos à tributação pelo IRRF à alíquota de 15%.

A MP 806 produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, embora, como visto acima, alguns de seus dispositivos sejam aplicáveis aos contribuintes em datas específicas (como a data de imposição do IRRF sobre rendimentos não distribuídos de FIP não qualificados, que será o dia 02 de janeiro de 2018). Até o momento, a MP 806 não foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil, mas já apresenta alguns aspectos questionáveis do ponto de vista legal e constitucional. O principal desses pontos, inclusive confirmado na Exposição de Motivos à MP 806 pelo Ministério da Fazenda, é a tributação de rendimentos não distribuídos de forma retroativa (ou seja, exigindo o IRRF sobre esses rendimentos, ainda que seu fato gerador tenha ocorrido antes da publicação da MP 806, o que poderia ser considerado como uma violação ao princípio da irretroatividade tributária, contido no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal).