Em julgamento realizado em 17/8/2017, no Processo Administrativo nº 11080.015070/2008-00, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), voltou a analisar a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de que trata o artigo 13 da Lei nº 9.779/99 sobre contratos de conta corrente.

De modo contrário à tendência de precedentes favoráveis à tese dos contribuintes, a CSRF proferiu o acórdão nº 9303-005.582, em que, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento fazendário de que incide o IOF sobre a transferência de recursos entre contas de empresas de um mesmo grupo. Ou seja, a CSRF concedeu aos contratos de conta corrente o mesmo tratamento reservado aos contratos de mútuo de recursos financeiros pelo artigo 13 da Lei nº 9.779/99 quanto à incidência do referido imposto.

No caso em questão, foram realizadas transferências de recursos em conta corrente bancária entre a sociedade autuada, Multicorp Indústria e Comércio de Embalagem Ltda., e sua controladora, Olvebra Industrial S.A.

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, conforme acórdão nº 3101-001.094, havia entendido pela inexistência de previsão legal para a incidência do IOF sobre tais operações, sob a alegação de que o contrato de mútuo de recursos financeiros e o de conta corrente são figuras jurídicas distintas.

A CSRF, entretanto, reformou o acórdão do Carf, concluindo que referidas operações correspondem a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, sujeitos à incidência de IOF, o que resulta na aplicação do referido artigo 13 da Lei nº 9.779/99.

De acordo com o voto condutor do acórdão, "para caracterizar o mútuo não é necessário a realização de contrato escrito nem a cobrança de juros sobre a quantia cedida e/ ou disponibilizada, basta a transferência de recursos a outra pessoa jurídica".

No mesmo sentido da decisão da CSRF, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, em julgamento realizado em 25 de outubro de 2017 por meio do acórdão nº 3401-004.239, entendeu pela incidência de IOF sobre contratos de conta corrente.

Em suas razões, o Carf assentou que a legislação referente ao IOF determina sua incidência sobre uma ampla gama de operações creditícias, incluindo as chamadas operações de conta corrente, bastando para tanto que haja entrega ou colocação de quaisquer valores a terceiro para sua livre utilização, independentemente do título jurídico que se atribua a tal contrato.

Entretanto, é importante observar que a discussão sobre a incidência de IOF sobre operações de conta corrente ainda deverá ser abordada em outras oportunidades pela CSRF, tendo em vista a existência de acórdãos do Carf que sustentam a tese defendida pelos contribuintes, conforme anteriormente mencionado.