IN CVM nº 588 – Regras sobre ofertas de Crowdfunding e regulamentação das plataformas eletrônicas de investimento participativo

Em 13 de julho de 2017, foi divulgada a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 588 (“IN CVM 588” ou “Instrução 588”), que dispõe sobre: (i) ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizadas com dispensa de registro na CVM (“Oferta de Crowdfunding” ou “Oferta”), por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo (“Plataformas”); e (ii) a obrigatoriedade dessas Plataformas serem registradas perante a CVM, na qualidade de pessoas jurídicas competentes por intermediar tais ofertas públicas.

A publicação da Instrução 588 foi resultado das discussões havidas com as Plataformas e demais participantes do mercado no âmbito da Audiência Pública SDM nº 06/16 – Processo CVM nº RJ/2013- 11877, que culminou na elaboração de relatório de análise pela CVM, por meio do qual foi apresentado a versão definitiva da Instrução 588 (“Relatório de Análise”).

Vale notar que a IN CVM 588 alterou dispositivos das Instruções CVM nº 400, 480, 510 e 541, a fim de compatibilizá-las com as regras sobre a Oferta de Crowdfunding.

I. Objetivos da Instrução 588

A elaboração da IN CVM 588 teve como objetivo regulamentar os casos em que uma ideia, projeto ou negócio é apresentado por meio de um portal na internet como uma oportunidade de investimento que gere direito de participação, de parceria ou de remuneração.

Nesse sentido, é da competência da CVM regulamentar a distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, nos termos do artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 6.385/1976, conforme alterada.

Dessa forma, para que fosse possível dispensar as Ofertas de Crowdfunding de registro na CVM e, ao mesmo tempo, providenciar um ambiente seguro aos investidores, a estratégia da CVM foi a de transformar as Plataformas em verdadeiros gatekeepers do mercado, quando da realização de tais Ofertas, ao estabelecer uma série de regras e deveres a serem observados por tais entidades em relação aos investidores e à CVM.

II. Conceito de Emissor

Nos termos do art. 2º, inciso III, da IN CVM 588, somente podem ser protagonistas de uma Oferta de Crowdfunding, as sociedades empresárias de pequeno porte, com receita brutal anual de até R$10.000.000,00 apurada no exercício social encerrado no ano anterior à Oferta de Crowdfunding e que não sejam registradas como emissor de valores mobiliários na CVM.

Segundo o disposto no Relatório Técnico, este conceito não abrange tipos societários de natureza contratual, notadamente a sociedade em conta de participação, nem a sociedade EIRELI e empreendedores de pequeno porte, tal como produtores rurais.

Tal decisão foi tomada, de acordo com a CVM, pois “as sociedades empresárias guardam um grau de governança mais adequado para esse primeiro estágio de regulamentação, no qual os investidores não possuem experiência em relação a este novo mercado.”

Interessante notar a exceção à regra do valor da receita bruta anual do emissor prevista no §2º do art. 2º da Instrução 588, que permitiu às sociedades pré- operacionais também realizarem Ofertas de Crowdfunding. Segundo esse dispositivo, às sociedades que não tenham operado 12 meses no exercício anterior ao da oferta, o valor de R$10.000.000,00 será calculado proporcionalmente ao número de meses em que a sociedade empresária houver exercido atividade.

Cabe ressaltar que o valor de receita bruta anual leva em consideração o grupo econômico em que o emissor está inserido, na hipótese de ser controlado por outra pessoa jurídica ou fundo de investimento, conforme disposto no §3º do art. 2º da IN CVM 588.

III. Oferta de Crowdfunding

Como já mencionado anteriormente, as ofertas de distribuição de valores mobiliários realizadas no âmbito da Instrução 588 estão automaticamente dispensadas de registro perante a CVM, nos termos do seu art. 3º, uma vez que são realizadas por meio das Plataformas, as quais, por sua vez, devem estar autorizadas pela CVM a operar. Portanto, nos termos do §1º do artigo 1º da Instrução 588, não se aplica às Ofertas de Crowdfunding a regulamentação específica sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, tais como a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“IN CVM 400”) e a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada.

Adicionalmente, importante mencionar que não se considera como Oferta de Crowdfunding o financiamento captado por meio de Plataformas, quando se tratar de doação, ou quando o retorno do capital recebido se der por meio de brindes e recompensas, ou bens e serviços (art. 2º, §1º).

Abaixo, destacamos algumas características importantes relacionadas à Oferta de Crowdfunding:

Informações Essenciais: em um documento que se assemelharia a um prospecto ou memorando de oferta, o Anexo 8 à Instrução 588 é o formulário a ser preenchido pela emissora e Plataforma para cada oferta (art. 8º). Neste anexo constam informações relacionadas: (i) à sociedade empresária de pequeno porte; (ii) ao plano de negócios; (iii) ao valor mobiliário ofertado; (iv) ao sindicato de investimento participativo, se houver; (v) à comunicação de informações contínuas após a oferta; (vi) aos riscos; (vii) aos conflitos de interesse; e (viii) à remuneração da Plataforma.

Valores Mobiliários Ofertados: a Instrução 588 não menciona expressamente, de modo a dar bastante autonomia aos interessados na estruturação das Ofertas de Crowdfunding. Portanto, é possível que qualquer valor mobiliário seja emitido no contexto de uma Oferta de Crowdfunding, como ações, quotas, debêntures, debêntures conversíveis, etc., observando apenas se o respectivo valor mobiliário pode ser emitido pelo tipo de sociedade empresária de pequeno porte envolvida.

Valor Alvo Máximo: R$5.000.000,00 é o valor máximo de captação dentro de um ano-calendário (inciso I, art. 3º). É possível a distribuição parcial da Oferta, desde que o valor alvo mínimo seja igual ou superior a 2/3 do valor alvo máximo (inciso III, art. 5º). Nesta hipótese, o emissor deverá reportar adequadamente a destinação dos valores no caso de uma captação mínima e máxima, conforme descrito no Anexo 8 à IN CVM 588.

Ambiente da Oferta: A Oferta deve ser realizada exclusivamente no ambiente eletrônico da Plataforma (art. 11), sendo que a sua distribuição deve ser realizada por uma única Plataforma, observando os procedimentos estabelecidos no art. 5º.

Prazo de Captação: até 180 dias (inciso II, art. 3º).

Lock-up: para a realização de nova Oferta de Crowdfunding pela mesma sociedade empresária de pequeno porte, por meio da mesma ou de outra Plataforma, é necessário aguardar o fim do prazo de 120 dias contados da data de encerramento da oferta anterior (art. 3º, §4º).

Destinação dos Recursos: proibido a utilização dos recursos captados para operações societárias e de M&A e concessão de crédito a terceiros (inciso V, art. 3º).

Múltiplas Captações: é permitido à sociedade emissora realizar mais de uma Oferta de Crowdfunding, dentro de um mesmo ano-calendário e por meio de diferentes Plataformas, desde que: (i) o somatório do valor total captado na oferta atual com os valores captados anteriormente dentro daquele ano-calendário não excedam o valor de R$5.000.000,00; e (ii) o lock-up mencionado no item acima seja observado (§§3º e 4º, art. 3º).

Para isto, as Plataformas serão obrigadas a disponibilizar o conteúdo do Anexo 5-IV que trata sobre ofertas encerradas e que tiveram êxito.

Público-Alvo: Pode ser ofertado a qualquer investidor respeitado o limite de R$10.000,00 por anocalendário para cada investidor, exceto no caso de investidor: (i) líder, nos termos do art. 2º, inciso VI; (ii) qualificado, de acordo com a Instrução CVM nº 539, conforme alterada; e (iii) cuja renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros seja superior a R$100.000,00 (art. 4º).

No caso do item “ii” acima, vale lembrar que investidores qualificados são os investidores profissionais e os investidores com investimentos financeiros superior a R$1.000.000,00, dentre outros (art. 9º-B da Instrução CVM nº 539).

No caso do item “iii” acima, o investidor que atingir tal critério poderá investir em Ofertas de Crowdfunding o valor de R$10.000,00 mais 10% do maior dentre os valores ali mencionados (renda bruta anual ou investimentos financeiros).

Inadimplência: O emissor inadimplente com suas obrigações derivadas de ofertas passadas está impedido de realizar nova Oferta de Crowdfunding (§5º, art. 3º).

Divulgação: É permitida a divulgação da Oferta por meio da rede mundial de computadores e mídias sociais, desde que: (i) não veicule material publicitário; e (ii) veicule somente a informação da existência da Oferta e o direcionamento eletrônico para as informações essenciais da Oferta. Adicionalmente, é permitida a realização de encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que: (i) as informações transmitidas sejam consistentes com as informações da Oferta existentes no ambiente da Plataforma; (ii) não haja distribuição de documentos que não constem dos materiais da Oferta; (iii) todas as comunicações sejam gravadas e passíveis de verificação e supervisão por parte da CVM; e (iv) não haja confirmação de investimento no local ou em ambiente eletrônico distinto do da Plataforma (art. 11, §§1º e 2º).

IV. Plataformas – Requisitos e Deveres

Os Capítulo IV e V da IN CVM 588 estabelecem os requisitos para exercício da atividade das Plataformas e os seus deveres na qualidade de gatekeepers das Ofertas de Crowdfunding.

Dentre os requisitos previstos na norma, vale notar a obrigatoriedade da Plataforma ser pessoa jurídica constituída no Brasil e com registro no CNPJ, além de possuir capital social integralizado mínimo de R$100.000,00 e um código de conduta, nos termos do artigo 13, caput e §1º, incisos I e III.

São muitos os deveres das Plataformas previstos na Instrução 588, sendo tais sociedades responsáveis pela falta de diligência ou omissão no exercício de suas atividades (art. 19, inciso I).

A Seção I do Capítulo V da IN CVM 588 delineia as principais obrigações da Plataforma em uma Oferta, nos parecendo importante destacar que a Plataforma é a responsável pela estrutura legal e exequibilidade do contrato de investimento ou da escritura, na medida em que é seu dever garantir que tal instrumento preveja uma série de direitos e garantias aos investidores da Oferta, como, por exemplo: (i) o direito de conversão de título de dívida em equity, na hipótese de oferta de títulos representativos de dívidas conversíveis; e (ii) o direito de venda conjunta (tag-along), na hipótese de oferta vinculante aos controladores do emissor para a compra do seu controle, nos termos do art. 19, I, alíneas (d) e (f), respectivamente. Além disso, a Plataforma deve também informar os riscos aos investidores, como por exemplo, (i) a possibilidade de perda da totalidade do capital investido em decorrência do insucesso da sociedade; (ii) o comprometimento do patrimônio pessoal em razão de sua responsabilidade patrimonial limitada não ser reconhecida em decisões judiciais nas esferas trabalhistas, previdenciária e tributária, entre outras; (iii) a falta de liquidez na venda dos seus valores mobiliários; e (iv) a falta de prestação de informações contínuas pela emissora, uma vez que não é registrada na CVM, dentre outros (art. 19, inciso IV).

No entanto, as Plataformas ficam dispensadas da observância da regulamentação específica sobre a verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (art. 48).

Já existem Plataformas em operação no Brasil que realizavam ofertas públicas de valores mobiliários com dispensa de registro, nos termos da IN CVM 400, as quais passarão a ser reguladas pela Instrução 588.

As Plataformas que já tenham realizado ao menos uma oferta pública de valores mobiliários dispensada de registro nos termos do art. 5º, III da IN CVM 400, até a data da publicação da Instrução 588, têm 120 dias contados da data da sua entrada em vigor para solicitar a autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos do artigo 14. Após esse prazo, as Plataformas não podem mais conduzir as ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro até a obtenção da referida autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo. Contudo, feita referida solicitação, ficam autorizadas a conduzir novas ofertas de valores mobiliários nos termos da Instrução 588 até completarem o processo de obtenção de registro (arts. 49 e 50).

V. Sindicato e Investidor Líder

A Instrução 588 ainda criou os conceitos de sindicato de investimento participativo e do investidor líder, conforme disposto em seu Capítulo VI.

O sindicato de investimento participativo consiste no agrupamento de investidores apoiadores de um investidor líder no âmbito de uma Oferta, sendo admitido que este sindicato participe por meio de um veículo, nos termos do art. 33 da IN CVM 588, desde que observe as regras ali previstas.

O investidor líder, por sua vez, tem o objetivo de reduzir a assimetria informacional entre emissores e investidores, sendo responsável por apresentar tese de investimento pessoal expondo as justificativas para a escolha de determinado emissor (art. 35, §§1º e 2º).

Dentre outros requisitos que devem ser atendidos pelo investidor líder, cabe apontar o compromisso firme de investir pelo menos 5% e no máximo de 20% do valor alvo mínimo da oferta com seus próprios recursos, nos termos dos incisos I e II do art. 36.

Adicionalmente, de acordo com o §4º do art. 35 da Instrução 588, é permitido o pagamento de taxa de desempenho ao investidor líder e à Plataforma pelos apoiadores do investidor líder. 

VI. Sanções

O art. 46 da IN CVM 588 estabelece os dispositivos legais que, se descumpridos, serão considerados como infração grave para os efeitos do §3º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, conforme alterada.

Além disso, conforme disposto em seu art. 47, o administrador da Plataforma estará sujeito à multa diária de R$500,00, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações referidas no art. 27 da IN CVM 588.

No entanto, as ofertas públicas que já estejam em andamento podem transcorrer nos termos em que foram inicialmente apresentadas aos investidores, sem a necessidade de adaptações até o seu encerramento (art. 50, §2º).

VII. Ofício-Circular nº 02/2017/CVM/SRE

Vale mencionar que, em 14 de julho de 2017, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE divulgou o Ofício-Circular nº 02/2017/CVM/SRE contendo instruções sobre o envio de informações à CVM durante o período de início de vigência da IN CVM 588 e a adaptação dos sistemas da CVM para atender às especificações criadas por tal norma.

Por fim, com a edição da Instrução 588, é possível afirmar que as Ofertas de Crowdfunding passarão a ser realizadas com um maior nível de segurança e previsibilidade, tendo em vista os diversos mecanismos e regras de governança por ela estabelecidos e antes inexistentes, passando as Plataformas a exercerem papel de extrema relevância na adequação e aderência dos emissores e das ofertas às novas regras criadas pela CVM. O grande problema, ao nosso ver, são os custos envolvidos para tanto, que podem dificultar um pouco a realização de Ofertas de Crowdfunding.

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