Acórdão nº 3301-04.673 ("Louis Dreyfus Company Sucos S.A")

A 1ª Turma Ordinária, 3ª Câmara, da 3ª Seção do Carf, reverteu glosa de créditos tomados como insumo, no regime não-cumulativo do PIS/Cofins, sobre gastos incorridos com (i) gás nitrogênio, (ii) materiais de embalagem (como tambores de aço, sacos plásticos, tamboretes de plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon e caixas de papelão) e sobre (iii) créditos de empresa incorporada.

No julgamento, a turma julgadora adotou as razões de decidir da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em caso análogo do mesmo contribuinte (Acórdão 9303-006.091, disponível aqui), em que foi reconhecido que o gás nitrogênio é essencial para a obtenção do produto final nas condições desejáveis (no caso, suco de laranja), já que "a subtração desse insumo no seu processo produtivo acarretaria perda substancial de qualidade do produto". Com relação aos materiais de embalagem também adotou as razões de decidir do Acórdão 9303-006.091, que afasta a distinção entre "material de transporte", que não daria direito ao crédito, e "materiais de embalagem", que daria direito ao crédito. De acordo com o Acórdão 9303-006.091, tal distinção teria cabimento apenas em relação ao IPI, sendo que, o PIS/Cofins, o crédito seria assegurado nas duas hipóteses, desde que não se tratem de "bens ativáveis".

Assim, foi assegurado o crédito em relação aos materiais de embalagem, com exceção dos pallets, pois o contribuinte não teria comprovado a desnecessidade de "ativar" tal custo.

Além disso, foi reconhecido o direito ao crédito relativo à sociedade incorporada e gerado em período anterior, em conformidade com o entendimento da CSRF no Acórdão nº 9303-004.562, disponível aqui.

Por fim, foi negado provimento ao Recurso Voluntário na parte em que se pretendia afastar as restrições impostas pela IN SRF n 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº15/2005, quando à compensação e ao ressarcimento do crédito presumido do PIS/COFINS previsto no art.8º da Lei nº 10.925/04.

Julgados da 3ª Turma CSRF

Nos processos administrativos nos 10925.907012/2011-50 e 10925.907013/2011-02, foi reconhecido o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre gastos incorridos com indumentária e limpeza.

Já, no processo administrativo nº 10830.721056/2009-29, cujas razões de decidir foram reproduzidas para outros dezenove processos de empresas produtoras de fertilizantes, a turma julgadora reconheceu o direito ao crédito sobre o frete incorrido na aquisição de matéria prima e no transporte de insumos entre estabelecimentos próprios, por entender que tais gastos integrariam o processo produtivo do contribuinte.

Por sua vez, no processo administrativo nº 10830.721056/2009-29, cujas razões de decidir foram reproduzidas para outros vinte e cinco processos, foram admitidos créditos sobre a movimentação de bens dentro do estabelecimento do contribuinte, pois considerados necessários para garantir o abastecimento do processo produtivo, e sobre o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos próprios do contribuinte.

Por fim, no processo administrativo nº 16682.720422/2012-55, foi negado o creditamento pretendido sobre gastos com serviços portuários, de prospecção e sondagem.

Destacamos que conclusões das decisões proferidas pela CSRF devem ser confirmadas quando da formalização dos acórdãos, o que ainda não ocorreu.