Os contribuintes obtiveram, no CARF, o primeiro precedente favorável sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o julgamento da questão pelos tribunais superiores. (Processo 12897.000193/2010-11 da 1ª Seção de Julgamento do CARF)

O CARF cancelou parte de uma autuação de aproximadamente R$ 2 bilhões. O entendimento segue quase na totalidade o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Ao final, o conselho manteve apenas a incidência de CSLL sobre o lucro de controladas da empresa na Holanda.

O processo administrativo envolve o lucro auferido entre 2005 e 2006 por uma coligada da empresa na Argentina e duas controladas na Holanda. A companhia foi autuada por não ter recolhido, no Brasil, o Imposto de Renda (IR) e a CSLL sobre o montante.

Ao recorrer administrativamente, a empresa alegou, dentre outros pontos, que o Brasil firmou tratados contra a bitributação com ambos os países envolvidos na autuação. Dessa forma, os tributos não poderiam ser cobrados pelas autoridades brasileiras. Já a fiscalização defendeu que o lucro auferido no exterior implica acréscimo patrimonial da companhia no Brasil e, por isso, a tributação seria devida.

Em relação às controladas na Holanda, a argumentação da empresa foi parcialmente acolhida. Os conselheiros seguiram o relator do caso, que considerou que o artigo 74 determina a tributação, no exterior, do lucro da controladora por meio da controlada. Para o relator, essa hipótese iria contra o que determina o tratado que tenta evitar a bitributação.

Apesar de o voto do relator prever a não incidência tanto do IR quanto da CSLL sobre o lucro, por voto de qualidade foi mantida a necessidade de pagamento da CSLL. Para metade dos conselheiros (incluindo o presidente), o acordo firmado com a Holanda não cita a CSLL.

Também foi derrubada a multa de 75% pelo não recolhimento mensal dos tributos e, por unanimidade, foram anuladas as autuações relacionadas à incidência de IR e CSLL sobre o lucro das coligadas na Argentina. Os conselheiros lembraram que, em julgamento realizado em abril de 2013, o STF determinou a isenção em relação às coligadas.